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Regitro de Marca Internacional

2010-12-27T18:24:00.000-08:00

Marca internacional (Protoloco de Madrid) é um tratado internacional para registro de marcas e patentes. Assim, uma empresa não precisa mais registrar sua marca individualmente em cada país. Com isso, reduz-se a burocrácia e os gastos com registros locais. Pelas regras do Protocolo de Madrid, as vantagens vão muito além da simplificação de procedimentos e o barateamento de custos.

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Sua marca está protegida na rede?

2010-04-29T12:12:00.000-07:00

Cresce a preocupação com o desgaste da imagem das empresas na internet, causada por registro de domínios fraudulentos e avanço das redes sociais.

Por Evelin Ribeiro, para a Computerworld

A necessidade de gerenciar a marca da sua empresa na internet ganha cada vez mais força. Essa preocupação é justificada por dois motivos. De um lado, está a popularização das redes sociais, o que exige das corporações mais atenção ao que é comentado sobre elas nesse ambiente colaborativo. Do outro, está o roubo de domínios, que desvia milhões de usuários de sites legítimos de empresas. Além de perder receita dos clientes que nunca chegarão ao site real, as empresas precisam entender que essa prática arruína, irrevogavelmente, suas reputações.

Essa prática de roubo dos domínios é mais comum do que parece e recebe o nome de cybersquatting. Usando variações de marcas, o golpe pode atrair clientes para sites que oferecem pornografia, vírus, páginas que vendem bens falsificados ou estão cheios de anúncios “pay-per-click”, alguns deles levando, inclusive, à compra de produtos e serviços de concorrentes. Há também quem registre domínios indevidamente, para obter vantagem financeira com a venda de URLs.

O sócio do escritório de advocacia Opice Blum Advogados Associados e professor de direito eletrônico, Rony Vainzof, afirma que o interesse das companhias em controlar o uso de seus nomes e marcas na internet tem crescido – pelo menos a procura das corporações por orientação jurídica a respeito do tema. “A primeira coisa que fazemos é verificar o que se fala da empresa na internet e, depois, damos sugestões jurídicas sobre atuais eventos desagradáveis”, conta Vainzof. Depois, é preciso fazer o registro em cartório do que está publicado sob o domínio enganoso. Em seguida, deve-se notificar extrajudicialmente o provedor de hospedagem, para que a página seja retirada da internet e para que ele armazene os registros eletrônicos do site, pois eles podem ser necessários para um processo judicial posterior.

De acordo com Vainzof, a maior parte dos casos de cybersquatting tem como objetivo criar sites clonados de uma empresa, para roubar os dados informados pelos usuários. “Quando isso ocorre, a empresa precisa preservar todas as provas eletrônicas adequadamente”, explica o advogado.

No Brasil, o órgão responsável pelo registro de domínios, tanto para pessoa física quanto jurídica, é o Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Por meio do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e do grupo de trabalho Registro.br, é feita a administração e publicação dos mais de 1,95 milhão de domínios registrados no País atualmente.

Em abril do ano passado, o Comitê Gestor decidiu liberar o registro do domínio “.net.br”, cujo uso, anteriormente, era exclusivo de empresas dos setores de telecomunicações e de internet. Durante os primeiros seis meses a partir da liberação, o uso do endereço ficou reservado às empresas que já detinham domínios “.com.br”. No período de reserva, cerca de 40 mil domínios “.net.br” foram registrados e agora somam 65,1 mil.

O prazo de seis meses foi estabelecido para evitar um registro em massa de novos domínios “.net.br”, explica o gerente de engenharia do Registro.br, Hugo Koji Kobayashi, o que poderia aumentar o risco de cybersquatting. A assessora jurídica do NIC.br, Kelli Angelini, explica que o processo de registro de um domínio no Brasil, assim como em outras partes do mundo, não exige que seja feita uma verificação a respeito da identidade do solicitante. Ou seja, quem faz o pedido não precisa comprovar que é o representante legal ou o responsável pela marca. “O registro é declaratório. A parte escolhe o nome e se responsabiliza pelo registro do domínio. Não é possível fazer uma checagem por conta do volume, além de fugir aos princípios da Internet”, diz Kelli.

O perito do Instituto Brasileiro de Peritos em Comércio Eletrônico e Telemática, Giuliano Giova, observa que há dificuldade em todo o mundo na identificação exata dos dados cadastrais dos responsáveis pelo registro de domínios “sequestrados”. Ele acrescenta que cabe ao NIC.br manter registros precisos sobre o histórico de modificações realizadas. “Nos tribunais, vemos diversas ações judiciais nas quais é requerido ao Nic.br prestar informações sobre procedimentos de registro e transferência contestados pelos autores das ações, fornecer dados cadastrais dos usuários e até mesmo de impedir a reiteração de fatos que envolvem a utilização indevida de marcas de renome ou notórias”, afirma Giova.

Kobayashi informa que se a empresa detentora da marca verificar que um domínio está infringindo seus direitos, deve adotar medidas judiciais.“O Comitê Gestor informa os dados à Justiça e, se houver pedido judicial, nós cancelamos ou transferimos o domínio para o dono da marca”. Pelos cálculos de Kelli, uma disputa judicial deste tipo leva, em média, dois anos para chegar ao fim, considerando-se apenas a primeira instância do processo. Se houver recurso, a briga vai para o Tribunal de Justiça e o caso se arrastará por mais algum tempo.

CGI tenta reduzir tempo de disputas

Para agilizar a resolução desse tipo de disputa, o Comitê Gestor criou um procedimento, no qual o processo é analisado por especialistas em Câmaras Arbritrais. Nesse caso, o prazo para solucionar a questão deve cair para até seis meses. Atualmente, apenas o Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), do Rio de Janeiro, está credenciado para atuar dessa forma e o CGI está em negociação com a Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

Ainda não houve procedimento instaurado dentro desse modelo, o qual exige que as duas partes do processo concordem em levar a questão à Câmara de Arbitragem. Além disso, uma vez tomada a decisão, não é possível ir à Justiça comum para questionar a deliberação.Outra opção que está sendo estudada pelo Comitê Gestor e será oferecida nos próximos meses é a solução dessas disputas por meio de procedimento administrativo. A diferença desse modelo é que ele não precisa do consentimento das duas partes para ter início. Basta que uma delas – em geral, a que se sente lesada – faça a solicitação para que a investigação ocorra. O assunto é avaliado por três especialistas, mas, ao fim do processo, se um dos lados se sentir prejudicado, poderá ir à Justiça. “A pessoa que foi condenada perde um pouco de razão para ingressar no judiciário, porque três especialistas já deram aquele parecer. Isso enfraquece quem está agindo de má fé e queira postergar a resolução”, avalia Kelli. A estimativa da assessora jurídica do Nic.br é que as disputas sejam solucionadas em cerca de três meses.

O que dizem de você

Ter um domínio devidamente registrado com o nome da empresa não é o suficiente para proteger sua marca na internet. O gerente de mídia online da agência de marketing promocional Q&A, Ricardo Nery, defende a necessidade de monitorar o que é “falado” na internet a respeito da companhia, em vários meios, principalmente redes sociais e blogs. “O ideal é ter uma área ou um fornecedor cujo trabalho seja identificar como a empresa aparece no Google e quais são os resultados das buscas feitas pelo nome da companhia”, avalia o gerente. Para Nery é fundamental que esse trabalho de monitoramento seja articulado e realizado de forma conjunta com ações da área de marketing da companhia, que desenvolverá estratégias para solucionar possíveis problemas.

O diretor-executivo da agência Riot – especializada em estratégias ligadas a mídias sociais –, Pedro Ivo Rezende, chama a atenção para a necessidade de um esforço conjunto de diversas áreas da companhia. Por exemplo: se um blog faz críticas ao processo de entrega de uma loja online e o procedimento realmente é falho, a empresa precisa tomar medidas para mudar sua cadeia logística, não apenas para tentar mudar sua reputação online. “Muitas vezes as pessoas querem mudar apenas as consequências, mas não a causa das reclamações”, critica Rezende. “Os comentários negativos existirão se a empresa estiver presente na internet ou não. Mas, se ela estiver lá, conseguirá mostrar aos clientes que está disposta a ouvi-los e resolver o problema”, acrescenta o diretor-executivo.

Detetive virtual

Existem vários softwares no mercado que fazem o trabalho de “detetive virtual”, como o Radian6, Radar e Buzzmonitor. Eles rastreiam e dão alertas sobre quais sites citaram a marca de uma empresa. Mas não basta adotar as ferramentas, é preciso analisar as informações. E esse trabalho deve, necessariamente, ser feito por pessoas, devido a seu caráter subjetivo. “Você pode coletar os dados por alguma ferramenta e até criar algoritmos para selecionar palavras com tendência positiva ou negativa, mas entender se aquela menção é boa, ruim ou neutra será sempre subjetivo”, explica o diretor da Riot.

A classificação da relevância ou do grau de importância de determinado comentário pode ser feita levando-se em conta a audiência de um blog ou site; a quantidade de vezes que determinado post foi “linkado” por outros blogs; o número de seguidores no Twitter e de republicações que o “tweet” teve, por exemplo. O custo mensal de um serviço de monitoramento de citações de marca na internet varia de 6 mil reais a 15 mil reais, dependendo da quantidade de categorias de palavras que se deseja rastrear. Já o processo de análise pode ser feito internamente, embora, segundo Rezende, a contratação de uma empresa terceirizada possa reduzir os investimentos em ferramentas para esse tipo de análise. “Garimpar os dados não é algo muito complicado, mas categorizar as informações e, a partir daí, fazer análises, pode demorar muito se feito internamente", avalia o executivo, ao informar que isso exige conhecimentos específicos da web e das redes sociais.

*Com informações de Computerworld/EUA

Fonte da Pesquisa: Computerworld

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Lei do Registro Público de Empresas Mercantis Nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994

2010-04-29T09:15:00.000-07:00

Para visitar o site do Planalto, clique aqui!

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(...)

CAPÍTULO III

Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

SEÇÃO I

Da Compreensão dos Atos

(...)

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

SEÇÃO II

Das Proibições de Arquivamento

Art. 35. Não podem ser arquivados:

(...)

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;

(...)

Para visitar o site do Planalto, clique aqui!

..................................................................................................................

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Microsoft acusa Google de violar patentes com o Android

2010-04-29T08:54:00.000-07:00

Companhia prefere resolver o assunto através de negociações

O sistema operativo da Google, Android, viola patentes detidas pela Microsoft, acusa o responsável pelos assuntos jurídicos da multinacional, Horacio Gutiérrez. As supostas infracções à propriedade industrial afectam soluções de interface e do próprio sistema operacional, escreve «El País».

Gutiérrez adianta que a Microsoft prefere entrar em negociações com a Google, ao invés de recorrer a iniciativas judiciais, no entanto, reitera que não podem «aproveitar-se gratuitamente das nossas inovações».

A acusação da Microsoft vem na sequência de um acordo que a companhia celebrou com o fabricante de telemóveis HTC, de acordo com o qual poderá utilizar tecnologia da Microsoft nos seus telefones. HTC é o fabricante do telemóvel comercializado pela Google, Nexus One.

A Microsoft está em negociações com outros fabricantes para resolver infracções de direitos de propriedade intelectual com o Android.

Fonte: TVI24

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BB e Bradesco ressuscitam marca dos anos 70

2010-04-29T08:51:00.000-07:00

Cartão Elo foi lançado em 1971 pelo Bradesco e contava com um grupo de 23 instituições associadas

Nelson Rocco, iG São Paulo

O Bradesco e o Banco do Brasil anunciaram a criação do cartão Elo, uma nova bandeira no setor de cartões, com a qual esperam conquistar 15% do mercado em cinco anos. Os bancos, no entanto, estão trazendo de volta à vida uma marca que se tornou tradicional nos anos . Na época, a elite brasileira – os primeiros a tomarem gosto pelo segmento e terem crédito aprovado nos bancos para ter um plástico – faziam pose diante de um maître ou atendente de loja ao perguntar: posso pagar com Elo?

O cartão Elo foi criado em 1971. Era emitido pelo Bradesco para um pool de 23 bancos associados. No ano anterior, o Citibank havia colocado no mercado o seu cartão, com a marca City Card. Logo depois, o City se associou ao Itaú e ao Unibanco e criaram uma companhia que viria a se tornar a maior administradora de cartões do País, a Credicard.

O Diners Club foi o primeiro cartão a chegar no Brasil, em 1956, em parceria com o empresário Horácio Piva, um dos herdeiros do grupo Klabin. Era uma espécie de franquia do Diners norte-americano, comprada pelo empresário Hanus Taubner dois anos antes, que ofereceu sociedade a Piva para explorar o mercado. O Diners funcionava mais como cartão de débito do que de crédito, segundo informações da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

No mundo, o cartão apareceu em 1950. Nos Estados Unidos, é claro. Frank MacNamara e um grupo de executivos financeiros foram a um restaurante em Nova York e, após o jantar, perceberam que estavam sem dinheiro e sem talão de cheques. MacNamara propôs a assinatura de uma nota e o pagamento em outro dia. Foi então que teve a idéia de criar o cartão de crédito.

O Diners Club Card, lançado em 1950, passou a ser aceito como meio de pagamento em 27 restaurantes da cidade. Os clientes se resumiam a um grupo de 200 pessoas, a maioria amigos de MacNamara. Somente dois anos depois é que o cartão passou a ser aceito internacionalmente e ganhou novos afiliados, como redes de hotéis e estabelecimentos varejistas.

Novo logotipo da Elo; marca foi lançada pela primeira vez em 1971

Fonte da Pesquisa: IG

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Snoopy e a sua turma vão ser vendidos por 132 milhões de euros

2010-04-28T14:58:00.000-07:00

Snoopy, Charlie Brown e as restantes personagens dos “Peanuts” criados por Charles Schulz foram vendidos por 132 milhões de euros. A E.W. Scripps Co. confirmou que vai vender a unidade que detém os direitos de licenciamento da história dos “Peanuts” a Joe Boxer que é proprietário da Iconix Brand Group Inc.

De acordo com a E.W. Scripps, o negócio será fechado até ao segundo trimestre deste ano. No entanto, a Scripps vai continuar a distribuir histórias aos quadradinhos. A empresa reconheceu que “ esta é a decisão certa para todos os envolvidos”, na tentativa de implementar “novas estratégias”.

Craig Schulz, filho de Charles, disse que os “Peanuts têm agora o melhor dos dois mundos”, tendo surgido através das ideias do seu pai estando agora a desenvolver-se de acordo com a visão e os recursos da Iconix. Como afirmou Craig, esta é “uma forma de perpetuar aquilo que o meu pai criou por muitos anos”.

Com esta venda, a Iconix passa a deter 20% da marca, criada por Charles Schulz. A United Media, de Schulz, representa marcas como a Dilbert e a Fancy Nancy, embora grande parte do seu lucro venha das vendas dos produtos da marca “Peanuts”. Por ano, as vendas chegam aos cerca de 1,5 mil milhões de euros.

Foi em Outubro de 1950 que Snoopy e os seus amigos apareceram, pela primeira vez, em banda desenhada. No ano de 2000 morreu o seu criador, Charles Schulz.

Fonte: IOnline

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STJ: validade da patente do Viagra expira em junho de 2010

2010-04-28T14:54:00.000-07:00

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira que a patente do Viagra expira no dia 20 de junho deste ano. Por cinco votos a um, os ministros acataram o recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

A patente garante o direito de exclusividade do laboratório Pfizer para a fabricação e comercialização do medicamento contra a disfunção erétil. Com a decisão, a patente passará a ser de domínio público e será possível a produção do genérico do medicamento.

Em seu voto, o relator, ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a legislação brasileira determina que a proteção dos produtos patenteados pelo sistema pipeline é calculada pelo tempo remanescente da patente original, a contar do primeiro depósito no exterior. Como a primeira patente do Viagra foi depositada na Inglaterra, em junho de 1990, o prazo de exclusividade expira em junho de 2010.

No recurso apresentado, o INPI questionava o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a validade da patente até o dia 7 de junho de 2011. A patente protege a comercialização exclusiva de uma invenção pelo prazo de 20 anos.

O laboratório Pfizer sustentou que o pedido depositado na Inglaterra não foi concluído e que o registro da patente só foi obtido em junho de 1991, no escritório da União Europeia. A empresa quer manter a exclusividade sobre o medicamento até junho de 2011.

O caso tramitava desde 2005 no STJ e seu julgamento, em março, foi cancelado pelo pedido de vistas feito pelo ministro Luis Felipe Salomão.

De acordo com a procuradora Indira Quaresma, da Advocacia-Geral da União, quando uma patente expira, o preço do medicamento pode cair entre 35% e 50%. "O custo do privilégio de uma patente é particularmente cruel", disse. De acordo com ela, no Brasil, o Viagra vende mais que o Tylenol, usado contra febre e dor.

Com informações da Agência Brasil

Fonte da Pesquisa: Terra

Sugestão: Sette MKT (http://www.settemkt.com.br/)

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Primeira motocicleta patenteada é leiloada na Inglaterra

2010-04-28T14:51:00.000-07:00

Item foi vendido por R$ 232 mil

Da redação

A casa de leilões Bonhams acaba de vender a H&W Motorcycle. O veículo foi a primeira motocicleta a ser produzida em série, com sua patente datada de janeiro de 1894. Ela foi fabricada em Munique pela Hildebrande & Wolfmüller e a Bonhams esperava que o valor do leilão ficasse entre R$ 105 mil e R$ 158 mil. O preço final obtido, entretanto, foi o equivalente a R$ 232 mil.

Para fabricar a motocicleta, os irmãos Hildebrand, Heinrich e Wilhelm, que já fabricavam máquinas e motores movidos a vapor, associaram-se ao empresário Alois Wolfmüller e seu mecânico, Hans Geisenhof, e juntos conseguiram criar um motor de quatro marchas resfriado por água de 1.488 cilindradas. A patente foi criada com o nome de "motorrad", depois que os Hildebrand desenvolveram uma estrutura robusta o suficiente para suportar o motor.

Fonte: PEGN

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Guerra de autor

2010-04-28T14:48:00.000-07:00

Sonia Racy - O Estado de S.Paulo

Projeto de Juca Ferreira, que muda a lei de direitos autorais, atinge em cheio o Ecad. O órgão passaria a ser "supervisionado" pelo Ministério da Cultura, por meio de um instituto.

O recém-criado Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais é contra a mudança. Avalia que mais de 300 profissionais teriam que ser contratados para trabalho redundante, já feito pelo escritório privado.

Fonte: Estadão (On Line)

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Sete mil Rolex falsos são esmagados nos EUA

2010-04-28T14:42:00.000-07:00

Rafael Takano

Publicado em 27/04/2010 20h34

O governo da Filadélfia esmigalhou nessa segunda-feira cerca de 7 mil relógios Rolex falsificados. As cópias foram esmagadas com um rolo compressor no centro da cidade.

Oficiais da Imigração e Alfândega apreenderam o material com Binh Cam Tran, que foi condenado a pagar cerca de US$ 2,2 milhões em indenização à Rolex, além de ficar seis anos na cadeia. Na casa de Tran foram apreendidos cerca de 24 mil relógios falsificados e peças para a fabricação de pelo menos mais 1 milhão.

A destruição de relógio foi marcada para coincidir com o Dia Internacional de Propriedade Intelectual. Será que no dia Internacional de Combate à Corrupção a polícia do Brasil vai prender sete mil políticos pilantras?

Fonte da Pesquisa: Vírgula

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Países em desenvolvimento criam grupo de propriedade intelectual

2010-04-28T14:32:00.000-07:00

Reuters/Brasil Online

GENEBRA (Reuters) - Dezoito países em desenvolvimento, incluindo o Brasil, formaram um grupo para garantir que seus interesses sejam refletidos apropriadamente no organismo de propriedade intelectual da Organização das Nações Unidas (ONU), anunciou o Egito, coordenador do grupo, na segunda-feira.

O novo grupo visa transformar a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Wipo), de um organismo a serviço principalmente dos detentores de direitos de propriedade intelectual, em uma agência da ONU que ajude os membros a atingir metas de desenvolvimento por meio do "uso equilibrado e graduado da propriedade intelectual", disse um comunicado.

A criação do grupo marca mais um passo no confronto entre países ricos e em desenvolvimento por causa dos direitos de propriedade intelectual.

Os países ricos, como os Estados Unidos, acreditam ser necessários fortes direitos de propriedade intelectual a fim de estimular as invenções, as novas tecnologias e melhorias na qualidade, e que pirataria e falsificações destroem empregos e economias.

Muitos países em desenvolvimento, porém, afirmam que há um abuso dos direitos que impede o acesso de pessoas pobres a medicamentos essenciais ou rouba o conhecimento tradicional dos países em desenvolvimento.

O embaixador egípcio Hisham Badr afirmou que a adoção pela Wipo de uma Agenda de Desenvolvimento em 2007 foi um marco nos esforços para mudar a percepção da propriedade intelectual de um fim em si mesmo para algo a serviço de metas culturais, econômicas e sociais mais amplas.

A implementação da agenda, no entanto, estava se mostrando um desafio considerável, disse ele ao Comitê de Desenvolvimento e Propriedade Intelectual da Wipo.

"O Grupo de Agenda de Desenvolvimento compromete-se a contribuir ativamente para popularizar a dimensão do desenvolvimento em todas as áreas do trabalho da Wipo", afirmou ele.

A criação do grupo na Wipo segue a estratégia de união para obter um efeito maior usada pelos países em desenvolvimento em outros organismos, desde a ONU à Organização Mundial do Comércio.

Badr disse que o novo grupo, englobando Estados membros em diversos níveis de desenvolvimento, estava aberto a todos os países e destinava-se a formar coalizões entre grupos pró-desenvolvimento na agência.

Além do Egito, fazem parte do grupo Brasil, Argélia, Cuba, Djibuti, Equador, Guatemala, Índia, Indonésia, Irã, Malásia, Paquistão, Filipinas, África do Sul, Sri Lanka, Sudão, Uruguai e Iêmen.

(Reportagem de Jonathan Lynn)

Fonte da Pesquisa: O Globo

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Soro brasileiro contra veneno de abelha ganha patente

2010-04-28T14:19:00.000-07:00

Um soro contra veneno de abelha desenvolvido no Brasil conseguiu a patente definitiva

É o primeiro do tipo no mundo e deve começar a ser produzido ainda neste ano pelo Instituto Butantã, em São Paulo. Será distribuído aos hospitais públicos.

Ele serve para tratar pessoas atacas por enxames da espécie Apis melifera, que é comum no país. Os pesquisadores do Instituto de Investigação em Imunologia (um dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia) estão pesquisando agora se o soro serve também para espécies estrangeiras. É grande a chance de que isso aconteça, diz Keity Souza Santos, que dedicou o seu doutorado na USP a essa pesquisa. "Os principais elementos tóxicos do veneno têm muito em comum", diz ela.

Caso o soro seja utilizado no exterior, talvez Santos ganhe dinheiro por ele. Por enquanto, pela pesquisa ter sido desenvolvida com recursos públicos, a patente não tem fins lucrativos. Em 2008, a Folha noticiou que a substância estava entrando em fase de testes com humanos.

Até hoje, não existia tratamento para alguém que sofresse um grave ataque após ir mexer em uma colmeia. No máximo, era possível tratar os sintomas, como o inchaço, individualmente.

O soro resolve, portanto, as sérias complicações decorrentes de uma "overdose" de veneno que alguém pode ter após ser atacado por um enxame, mas não é eficiente em casos de alergia. Não salvaria a vida de Macaulay Culkin no filme "Meu Primeiro Amor", de 1991, portanto.

Fonte: RICARDO MIOTO/ FOLHA ONLINE

Fonte da Pesquisa: Expresso MT

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Gerdau é a marca mais lembrada entre os gaúchos na pesquisa Top of Mind

2010-04-28T08:06:00.000-07:00

RBS conquistou o terceiro lugar na categoria Grande Empresa do Rio Grande do Sul

João Guedes - joao.guedes@zerohora.com.br
Fonte da Matéria: Zero Hora

Foram anunciados nesta terça-feira os vencedores da Pesquisa Top of Mind 2010, promovida pela Revista Amanhã. Na principal categoria, Grande Empresa do Rio Grande do Sul, a Gerdau ficou em primeiro lugar entre as marcas mais lembradas pelos gaúchos, com 9,8% das citações. A GM alcançou a segunda posição, com 8,2%. A RBS conquistou o terceiro lugar, com 6,3%.

Foram entrevistadas 1,2 mil pessoas em todo o Estado entre janeiro e fevereiro. A pesquisa foi realizada pela Segmento Pesquisas.

Na categoria jornal, Zero Hora conquistou o primeiro lugar, com 28,3%. O Diário Gaúcho ficou com a segunda posição, com 13,9%.

Paulo Sant'Ana foi o colunista de jornal mais lembrado, com 38,8% das menções.

Na categoria de Emissora de Rádio AM, a Gaúcha conquistou a primeira posição, com 15,7%. A Farroupilha ficou em segundo lugar, com 14,6%. Entre as emissoras de Rádio FM, a primeira marca mais lembrada foi a Atlântida, com 16,3%. Na segunda posição, ficou a Rádio Cidade, com 7,4%.

Já na categoria Emissora de TV/ Rede de Televisão, a RBS/Globo foi a mais lembrada, com 80,3% das citações.

Entre os blogs, o mais lembrado foi o Pretinho Básico, com 1%.

A RBS também é a primeira colocada na categoria Empresa que Investe em Cultura, com 14,4% das lembranças. A empresa ficou em segundo lugar na categoria Empresa em que Gostaria de Trabalhar, com 4,1%.

ZH DINHEIRO

Fonte da Matéria: Zero Hora

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Lei Nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) de 11 de Setembro de 1990

2010-04-28T07:59:00.000-07:00

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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(...)

CAPÍTULO II

Da Política Nacional de Relações de Consumo

(...)

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

(...)

SEÇÃO III

Da Publicidade

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo Único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

§4° (Vetado).

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

(...)

TÍTULO II

Das Infrações Penais

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena. Detenção de três meses a um ano e multa.

(...)

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

2010-04-27T12:44:00.000-07:00

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

(...)

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

(...)

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Decreto-Lei Nº 2.848 (Código Penal) de 7 de Dezembro de 1940

2010-04-27T12:18:00.000-07:00

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DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

(...)

TÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Violação de direito autoral

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena. Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:

Pena. Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§2º Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.

§3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:

Pena. Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§4º disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.

Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art. 185. (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Art. 186. Procede-se mediante:

I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;

II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;

III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;

IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Violação de privilégio de invenção

Art 187. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Falsa atribuição de privilégio

Art 188. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

Art. 189. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 190. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Art. 191. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Violação do direito de marca

Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Marca com falsa indicação de procedência

Art. 194. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

CAPÍTULO IV

DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Concorrência desleal

Art. 196. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

(...)

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Lei do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) Nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

2010-04-27T07:54:00.000-07:00

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LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994.

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

(...)

CAPÍTULO II

Das Infrações

Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

XVI - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;

(...)

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Criador de site quer que internautas "roubem" filmes legalmente

2010-04-22T10:34:00.000-07:00

Criador de site quer que internautas "roubem" filmes legalmente

Por Filipe Tavares Serrano

São Paulo, 21 (AE) - Para ele, a solução para a indústria do entretenimento passa longe de downloads remunerados ou sites que cobram assinatura para passar filmes e séries - algumas das apostas digitais de gravadoras, estúdios de cinema e produtoras de televisão. Um dos criadores da série de documentários "Steal This Film", o inglês Jamie King quer mesmo é que todos possam roubar os filmes, de graça e legalmente.

King propõe um modelo bem diferente do que se encontra na internet. A ideia é usar as redes de troca de arquivo (torrent) para distribuir obras - em geral filmes longa e curta-metragem independentes - que os criadores liberam para download, sem abrir mão de qualquer direito autoral, como acontece com estúdios de cinema convencionais.

Os filmes lançados não são como os vídeos que circulam nas redes de torrent. Eles passam antes por uma seleção feita por usuários que contribuem com doações para o site que Jamie King desenvolveu, o Vodo.net.

A página, que está no ar desde outubro, tem servido como uma marca para lançar novos diretores e produtores de obras audiovisuais independentes. "Basicamente atuamos como uma pequena rede de distribuição", conta. A ideia é conseguir a atenção das milhões de pessoas que frequentam sites de torrent para os filmes lançados pelo Vodo e associá-los ao site. "Tudo que a gente pede aos diretores é uma cópia digital do filme para compartilhar; em troca, eles recebem uma forma boa de distribuir e promover seu filme e lucrar", explica.

Os espectadores online podem fazer doações voluntárias para cada um dos filmes e, assim, ajudar a bancar os custos de produção. Mas King confessa que o modelo não tem se sustentado só com doações. "Conseguimos alguns milhares de dólares, mas não temos tido doações suficientes", diz. Por isso ele vê mais potencial em conseguir patrocínio para os filmes. "Se conseguirmos ter um milhão de downloads, então poderemos achar um patrocinador para lançar um filme e dividir o dinheiro com o criador." Ele diz estar negociando com duas empresas. Os quatro longas e cinco curtas que o Vodo colocou para download até agora chegam a uma média de 350 mil downloads cada um. Os mais populares foram o filme "Lionshare" e o documentário "Us Now", ambos sobre cultura na era digital. Todos são distribuídos online, e o Vodo.net conseguiu o apoio de sites e programas de download de torrent, que dão destaque aos novos lançamentos do Vodo.

PIRATARIA DO BEM

Jamie King é enfático em relação à troca de arquivos. Ele acredita que as redes de torrent não tomam o mercado das grandes produções. "Se um filme é baixado, ainda há mercado na TV, há pessoas que não fazem download", diz.

Para ele, o torrent ainda pode ajudar a descobrir e ampliar o potencial de vendas de um filme. "O torrent será o primeiro passo - e talvez 'o' passo - para estudar o potencial comercial do filme", diz. "Pode até ser uma plataforma para renovar o potencial de um filme que já foi lançado há dois ou três anos, já passou no cinema e na TV, e está vendendo poucos DVDs." Assim, mesmo que piratas, os downloads podem trazer de volta filmes e documentários que estavam condenados ao esquecimento.

King, que antes dava aulas de filosofia, se deu conta da vantagens do torrent depois de fazer o "Steal This Film", em 2006 e 2007, um dos principais documentários sobre troca de arquivos na internet. O filme, ironicamente, tinha copyright para que as pessoas que fizessem o download pudessem legalmente roubá-lo. "O torrent tem muito potencial para quem produz filmes e, no caso, nós mesmos éramos os criadores", diz. "Aí você começa a pensar em todas as coisas que pode fazer com essa rede, Vodo acabou sendo uma ideia óbvia."

COMO É

O site Vodo.net, criado por Jamie King, cria um modelo de negócios alternativo bastante claro para os diretores de filmes independentes

1 - O SITE RECEBE O FILME

Diretores de longa ou curtas mandam uma cópia digital do filme para o Vodo. Alguns filmes também são adicionados pelo site.

2 - O FILME É SELECIONADO

O vídeo é exposto no Vodo como um próximo lançamento. Membros que fazem doações assistem e votam se querem lançá-lo.

3 - CAI NO TORRENT

Em seguida, o filme é colocado para download nas redes de torrent e ganha destaque nos sites de troca de arquivos, acessados por milhões.

4 - RETORNO FINANCEIRO

Qualquer pessoa pode fazer uma doação para cobrir os custos do filme. O Vodo procura empresas para patrocinar os lançamentos.

5 - DIREITOS LIVRES

Como o diretor não abre mão do direito autoral do filme, fica livre para vender DVDs, passar na TV ou colocar na web de outra forma.

Fonte: Yahoo!

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Teresina recebe reunião do FORTEC-NE nesta quinta (22)

2010-04-22T10:30:00.000-07:00

O Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia da Universidade Federal do Piauí (Nintec) realizará, na próxima quinta-feira (22), no auditório do setor de esportes a V Reunião Plenária do Fórum de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC-NE). A reunião, que iniciará às 8h, tem como tema A Propriedade Intelectual e as Universidades Públicas do Brasil: Desafios e Oportunidades.

O encontro tem o objetivo de congregar acadêmicos e representantes da UFPI. "Serão discutidos temas interessantes, e vamos ter a oportunidade de compartilhar as experiências e desafios dos NITs-NE", relata a professora Maria Rita Santos, coordenadora do NINTEC/UFPI

Durante a manhã acontecerá a mesa Políticas e Incentivos a Inovação Tecnológica nas ICTs com três palestras. Um dos destaques é a palestra Inovação Tecnológica e a Abordagem Patentear versus Publicar com o representante do FORTEC nacional. Já no turno da tarde serão discutidas as experiências e desafios dos NITs com representantes de todo o Nordeste.

Antes do evento, às 8h, acontecerá o credenciamento dos participantes, no Auditório do CCS, e logo em seguida as outras atividades da programação.

Teresina recebe reunião do FORTEC-NE nesta quinta (22)

O encontro tem o objetivo de congregar acadêmicos e representantes da UFPI

Fonte: TV Canal 13

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Serra responde críticas de Lula à diplomacia 'vira-latas'

2010-04-22T10:28:00.000-07:00

Pré-candidato tucano à Presidência diz que quebra de patentes da indústria farmacêutica em sua época de ministro 'foi a maior vitória diplomática dentro de um conflito que o Brasil já teve'

Gabriel Pinheiro, do estadão.com.br

SÃO PAULO - O pré-candidato à Presidência José Serra (PSDB) contestou nesta quarta-feira, 21, as críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à política externa "vira-latas" adotada por governos anteriores. Em entrevista ao Jornal do SBT, ele afirmou que a quebra de patentes da indústria farmacêutica na sua época de ministro da Saúde "foi a maior vitória diplomática dentro de um conflito que o Brasil já teve". "A questão não é assim, branca e preta", ressaltou.

Serra evitou falar sobre um eventual papel do ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato ao Senado Aécio Neves (PSDB) na chapa tucana. "Vamos à batalha eleitoral juntos. Aécio é um homem muito bem avaliado", resumiu.

O pré-candidato também reforçou que irá manter o programa Bolsa-Família se eleito presidente. "Vamos reforçá-lo com questões de preparação. Temos que avançar, de forma que permita que um dia as pessoas tenham o seu rendimento", afirmou.

Indagado sobre o avanço da violência, Serra destacou que o governo federal "tem que entrar de corpo e alma na questão de segurança". "Tem que ter uma ação muito mais forte. Ao lado da saúde, é a questão mais importante", disse. Sobre a gestão da saúde no atual governo, o tucano também não poupou críticas: "Nos últimos anos a saúde não foi para frente como deveria."

Serra disse ainda ser contra a atual carga tributária do País. "É imposto demais e juros elevados". O pré-candidato falou em reduzir os tributos, e citou a Nota Fiscal Paulista como exemplo de ação a ser tomada no governo.

MST

Questionado sobre qual tratamento daria às invasões de terra, o tucano disse que "quem decide sobre a questão é o judiciário", mas atacou o Movimento Sem Terra (MST). "O MST hoje vive de dinheiro governamental. Acho que a reforma agrária deles é pretexto. Quero uma reforma agrária para valer, que é gente produzindo cada vez mais e com terra."

Fonte: Estadão

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Portugal: Farinha Torrada de Sesimbra é Propriedade Intelectual do Município

2010-04-22T10:22:00.000-07:00

O pedido de registo da receita da Farinha Torrada de Sesimbra como Propriedade Intelectual do Município, apresentado pela Câmara Municipal na Inspecção-geral das Actividades Culturais, foi aceite.

A autarquia passa assim a ser detentora dos direitos de autor da receita deste doce típico durante 70 anos, como entidade que organizou a recolha da receita e que pretende proceder à sua divulgação.

A receita seleccionada é a mais comum de entre 139 que foram recebidas durante o período de recolha, efectuado pelo Gabinete de Apoio ao Empresário da Câmara Municipal entre Abril e Junho de 2009.

Os direitos de autor abrangem tanto carácter patrimonial, que concede «o direito exclusivo de fruir e utilizar a receita ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiros, total ou parcialmente», como o carácter moral, que confere o poder de reivindicar a paternidade da receita e a oposição à sua deformação ou mutilação.

No final do ano passado, a autarquia registou a marca Farinha Torrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, conquistando mais uma etapa deste processo, que tem como objectivo contribuir para manter viva uma parte importante da história e identidade das gentes locais e divulgar junto das novas gerações e turistas este doce tradicional do concelho.

O processo está enquadrado na candidatura de revitalização da frente marítima da vila de Sesimbra, aprovada pelo QREN.

Fonte: http://www.rostos.pt/inicio2.asp?cronica=131590&mostra=2

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Membro da OMS detém Patente do Vírus H1N1 Criado em Laboratório

2010-04-22T10:08:00.000-07:00

Cientista da OMS está entre os detentores da patente sobre um vírus da gripe suína produzido geneticamente. Detalhe é que a patente, de número US 2009/0010962 A1 é de 8 de janeiro de 2009.

O cientista Robert G. Webster é chefe do laboratório de gripe animal da OMS.

Os outros detentores são:

Dr. Jürgen A. Richt, professor de Microbiologia Veterinária da Universidade Estadual de Iowa.

Richard J. Webby, Diretor da Faculdade St. Jude e membro da WHO.

Peter Palese, Diretor do Departamento de Microbiologia da Escola de Medicina Mount Sinai.

Adolfo García-Sastre, professor do Departamento de Microbiologia da Escola de Medicina Mount Sinai.

Kelly M. Lager,Chefe Médico Veterinário do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos.

A patente, datada de 8 de janeiro de 2009 diz o seguinte:

“A presente invenção relata, de forma geral, aos virus da gripe suína tendo debilitada sua resposta de antagonizar o interferon (uma proteína) da célula, e o uso de tais virus atenuados em vacinas e fórmulas farmacêuticas. Em particular, a invenção relata como vírus da gripe suína tendo modificações para um gene NS1 suíno que diminui ou elimina a abilidade do produto do gene NS1 de antagonizar a resposta IFN da célula. Estes vírus replicam “in vivo”, mas demonstraram replicação e virulência diminuída e aumento da atenuação, e desta forma bem adaptado para uso em vacinas com vírus vivo e fórmulas farmacêuticas.

Abaixo alguns dos emails destes inestimáveis cientistas:

peter.palese@mssm.edu,

adolfo.garcia-sastre@mssm.edu,

jricht@nadc.ars.usda.gov,

richard.webby@stjude.org,

kelly.lager@ars.usda.gov

Que tal perguntarmos a eles sobre a veracidade desta patente e o porquê dela existir?

Clique aqui para baixar o pdf com o registro da patente.

UPDATE: Aparentemente este vírus seria para confecção de vacinas para uso em porcos. Ainda assim me parece muito suspeito que tenha sido registrada 2 meses antes do surto inicial da gripe suína em humanos

Fonte: Fim dos Tempos.Net

Fonte desta pesquisa: Happens In The World

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Design de cadeira imita máscara teatral

2010-04-22T09:53:00.000-07:00

A ideia é simultaneamente esconder e revelar o usuário

Da redação

O italiano Fabio Novembre criou, para a empresa moveleira Driade, a cadeira NEMO, que imita uma máscara teatral de feições humanas. Para o designer, a figura humana é capaz de se tornar abstrata e universal. O conceito da cadeira, representado justamente pela máscara antropomórfica, é que o usuário seja escondido e revelado pelo design, além de trazer um toque teatral a qualquer ambiente.

Fabio Novembre é designer e arquiteto nascido em Lecce, na Itália. Estudou em Milão e, logo depois, mudou-se para Nova York, onde trabalhou por alguns anos antes de retornar para a Itália. Atualmente é dono seu próprio estúdio e desenvolve produtos, principalmente móveis, para várias marcas italianas.

Fonte: PEGN

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Super Bonder constrói marca inovando em embalagens e comunicação

2010-04-22T09:44:00.000-07:00

Marca faz lançamentos anuais de produtos que atendam as necessidades dos consumidores

Por Thiago Terra, do Mundo do Marketing

22/04/2010

thiago@mundodomarketing.com.br

Estilhaçar o mercado de colas brasileiro e construir uma marca forte, resistente e inquebrável na memória dos consumidores nos pontos-de-venda de todo o Brasil. Assim a Super Bonder uniu pedaço por pedaço de sua história. Presença certa na casa de milhões de brasileiros, o produto hoje não é mais usado para colar armas, motivo de sua criação durante a Segunda Guerra Mundial pelos americanos.

Sinônimo de inovação, a Super Bonder - marca da Loctite adquirida pela Henkel no período pós-guerra - desenvolve novas embalagens todo o ano. Só nos últimos quatro, ações ousadas de merchandising têm grudado cada vez mais a marca na mente dos brasileiros. Presente em cerca de 120 países, o adesivo instantâneo chegou ao Brasil no início da década de 1980 ficando conhecido como “cola tudo”.

Desde então a Super Bonder foca a sua comunicação no conceito de “instantâneo”. Na prática, isto significa ajudar o consumidor em momentos cruciais. Algo como uma chuteira descolada antes do jogo começar ou um brinquedo novo que quebrou ao ser aberto pela criança. Com o passar do tempo, a marca ampliou sua linha de produtos e passou a adotar a Inovação como palavra de ordem em suas estratégias de Marketing.

Inovação para evitar dedos grudados

O conceito é levado tão a sério que existe um centro de inovação localizado na Alemanha e é de lá que todo o ano saem as novidades de produtos e de embalagens. A última delas chega - mesmo que tarde - para resolver o problema dos que já tiveram seus dedos colados ao usar Super Bonder em casa. Nasce, enfim, em 2010, a Power Easy. Em gel e com uma fórmula que inibe a colagem imediata, o lançamento possibilita reposicionar um objeto ou ter tempo para retirar o produto das mãos.

A história da marca no Brasil e no mundo é composta por mudanças constantes nas embalagens e no produto. A maior delas é manter a busca pelo aperfeiçoamento a partir da necessidade do consumidor. A comprovação está no lançamento de Power Easy. “Toda vez que recebemos uma reclamação, aquilo vira um desafio”, diz Lilian Llorca, Gerente de Marketing de Super Bonder, em entrevista ao Mundo do Marketing.

Apesar de consolidada em diversas regiões do Brasil, a atenção de Super Bonder agora está voltado para o nordeste. Mas, para colar as peças quebradas dos nordestinos, o produto encontrou resistência principalmente pelo preço. “Trata-se de um país dentro do Brasil”, conta Lilian. Foco da marca em 2010, ao entrar na região a Super Bonder inovou com uma embalagem reduzida pela metade tanto no preço quanto no conteúdo.

Merchandising que cola

“A participação de Super Bonder no mercado brasileiro de colas beira os 80% e a principal concorrente não atinge 20%. Nossa preocupação é não perder espaço porque não temos muito mais para ganhar”, salienta a Gerente de Marketing. Apesar de líder no seu segmento, para se manter grudada na lembrança do consumidor, a Super Bonder usa uma estratégia de relacionamento com os distribuidores para manter-se presente em pequenos, médios e grandes estabelecimentos, de supermercados a atacadistas.

Outra ferramenta usada pelo Marketing nos últimos quatro anos são as ações de merchandising no reality show Big Brother Brasil. A última ação, feita na edição deste ano, resultou em aumento de 30% nas vendas na semana seguinte. Além de mostrar os benefícios do produto em rede nacional, o potencial do merchandising foi percebido em 2009, no mesmo programa, quando a ação impactou 110 milhões de pessoas.

O investimento em eventos esportivos também está nos planos do Marketing de Super Bonder. Por meio da Loctite, a companhia industrial investe na Stock Car fornecendo material para os carros. Já a Henkel oferece um camarote para seus clientes na mesma categoria automobilística. Seja uma chuteira, um brinquedo ou a marca na mente do consumidor, o certo é que Super Bonder “cola tudo”.

Fonte: Mundo do Marketing

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Inventor cearense procura parceiro para produzir criações

2010-04-22T09:39:00.000-07:00

O inventor cearense quer encontrar parceiros que possam ajudá-lo a começar a produzir suas criações em grande número. A principal peça que criou promete reduzir a conta de energia

Rosa Sá
rosa@opovo.com.br
22 Abr 2010 - 01h27min

Ele é homem de muitas ideias. E não as deixa só na cabeça. Com materiais simples, as coloca em prática inventando objetos que podem ser úteis no dia-a-dia de pessoas e também de empresas. Há cerca de 10 anos, Manuel de Souza Araújo, 67, cearense de Nova Russas, vem se dedicando a tornar realidade as máquinas que lhe vem a cabeça, fazendo questão de provar que realmente funcionam, e podem fazer a diferença, por exemplo, em termos de economia na conta de energia.

Araújo garante que pagar menos por essa despesa obrigatória é possível, graças a uma invenção sua denominada Chave Programadora Auto-Magnética Reversora.

O inventor explica que tais chaves ao serem instaladas em aparelhos de ar condicionado, promovem uma economia de 80% no consumo de energia elétrica do aparelho. É que a criação de Araújo é capaz de acionar um sistema de reversão que substitui o ar condicionado sem que haja qualquer prejuízo para a temperatura ambiente. Com esta, que ele divulga como sendo uma ``máquina show``, já chegam a sete as invenções de Araújo patenteadas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Outra criação dele é um sistema de emergência para pneus, um modelo para carros e outro para motocicletas, que pode tirar motoristas do sufoco de ter um pneu baixo no meio da viagem.

Outras invenções

Formado em Eletricidade pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Manuel Araújo passou a dar espaço a sua veia criativa há 10 anos, e nunca mais parou de tornar reais suas ideias confeccionando as engenhosas máquinas. Ele afirma que passou a se dedicar as invenções após ter sofrido um acidente que o afastou do trabalho em duas lojas que possuia em Brasília.

Ele morou na Capital Federal após mudar do Rio de Janeiro, onde vivia desde 1958, quando saiu do Ceará. Agora ele está de volta a terra natal e em busca de parcerias que se proponham a ajudá-lo a produzir suas criações, e colocá-las à venda. Reforçando que tudo o que criou até agora são objetos uteis.

E-Mais

>Para o inventor Manuel Araújo, a chave programadora auto-magnética reversora é um objeto de ``utilidade pública``, pois além de possibilitar economia de energia, beneficia o meio-ambiente, uma vez que despolui o ar com o seu sistema de captação e processamento de moléculas.

>A primeira invenção de Manuel Araújo foi um aparelho auditivo para uso próprio, pois é portador de uma deficiência auditiva. Ele diz que se tiver oportunidade de produzir vários desses aparelhos poderia doar a pessoas necessitadas que apresentam problemas de audição.

>Sobre o sistema de emergência para carros e motocicletas, Araújo diz que o socorro é capaz de após ser aplicado cinco vezes em um pneu danificado, fazer o carro rodar por até 15 quilômetros.

INVENÇÕES DE MANUEL

>Chave programadora auto-magnética reversora - para diminuir o consumo de energia elétrica em aparelhos de ar condicionado.

> Kit para veículos - socorro para consertos de pneus de carros e motocicletas.

> Fogão churrasqueira portátil multiplex que pode funcionar a gás e a vapor.

> Aparelho auditivo que capta o som ambiente, e reproduz rádio FM e MP3.

> Motopropulsor flex multifuncional, aparelho projetado para atender a segmentos diversos da indústria eletro-mecânica.

>Trava de veículos também denominada dispositivo bifuncional veicular. Conforme explica o inventor, o objeto também funciona como chave destarrachadora.

> Atualmente ele trabalha numa nova criação, que por enquanto prefere não divulgar, e tem ainda a ideia de um capacete ``supersecreto``. Esse já foi detalhado no papel, mas que ainda não foi posto em prática.

Fonte: O Povo On-Line

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STJ nega indenização em ação contra TV Globo

2010-04-22T09:23:00.000-07:00

A violação de direitos autorias de alguém que morreu precisa estar descrita de forma clara para ser concedida a indenização. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do espólio do cineasta Amylton Dias de Almeida em ação contra a Rede Globo de Televisão. A família dele queria indenização por uso de conteúdo protegido. No caso, o título de um filme que virou título de novela da emissora.

O ministro Fernando Gonçalves apontou que a Súmula 248, do Supremo Tribunal Federal, impede o recurso a tribunais superiores se, neste, não for apontada de forma clara e precisa a ofensa ao dispositivo legal. Novo recurso foi apresentado. Dessa vez, apreciado por toda a 4ª Turma. A família alegou que a Súmula 248 não se aplica ao caso, pois está claro o uso desautorizado do título do filme em outra obra audiovisual.

Para o ministro, outro motivo também precisa ser levado em consideração. No caso, os autores pretendiam reexaminar provas, já que a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deixaria claro que, apesar de o título ser igual ao do roteiro do autor falecido, o conteúdo das duas obras seriam nitidamente diferentes.

O caso

De acordo com os autos, o autor, jornalista e cineasta Amylton Dias, preparou o roteiro de um filme que se chamaria “O amor está no ar”. Ele, entretanto, morreu antes que a obra pudesse ser filmada. Posteriormente, a Rede Globo produziu uma novela com o mesmo título. O espólio do cineasta entrou com uma ação contra a emissora. Argumentou que os direitos autorais do falecido foram ofendidos.

Na segunda instância, o TJ-ES entendeu que roteiro de filme é caracterizado como obra literária, não tendo seu título protegido por exclusividade em relação a outras mídias, como o caso de obras cinematográficas. O tribunal capixaba também entendeu que o artigo 10 da Lei 5.988, de 1973, e o artigo 10 da Lei 9.610, de 1997, só protegem títulos de obras literárias ou artísticas do mesmo gênero e previamente divulgadas.

A Turma seguiu o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves. Para checar se esses conteúdos são ou não semelhantes, seria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 678.592

Fonte: Conjur

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Senado veta "exagero" de organizadores da Rio-2016

2010-04-22T09:18:00.000-07:00

Senadores da base do governo e da oposição vetaram ontem, em audiência, a proposta apresentada pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos do Rio-2016 para ampliar a lista de termos protegidos comercialmente. Entre as palavras e expressões, estão, por exemplo, "Rio", "medalhas", "vinte dezesseis" e "patrocinador".

A proposta, assinada pelo presidente da Rio-2016, Carlos Arthur Nuzman, foi enviada em dezembro e, novamente, em março ao presidente do Senado, José Sarney, que a encaminhou para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Para ampliar as restrições ao uso de palavras relacionados os Jogos, Nuzman propunha a alteração do Ato Olímpico Federal e da Lei Pelé.

A justificativa da Rio-2016 para a solicitação é tentar evitar o marketing de emboscada --exploração de marca por empresa que nada pagou à entidade detentora de direitos-- e, assim, proteger os patrocinadores oficiais da Olimpíada.

O senadores presentes na audiência consideraram um exagero o pedido do comitê.

"O Ato Olímpico é uma legislação nova, e acho até rigorosa demais. A opinião geral dos senadores é que não há nenhuma razão para alteração. Seria colocar o interesse econômico dos patrocinadores sobre os direitos constitucionais, como liberdade de imprensa, de expressão, de criação", disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

O advogado especialista em propriedade intelectual, André Giachetta, também considera exagerada a solicitação. "O Brasil já tem uma legislação específica para evitar a concorrência desleal, que é a lei de propriedade industrial", diz Giachetta, que esteve hoje na audiência.

Já a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) questionou especificamente a tentativa de alteração da Lei Pelé, que assegura o uso do termo "Olimpíadas" quando estiver relacionado à prática do desporto educativo.

"Segundo a proposta, estaria vetado também o uso de "olimpíadas escolares", exemplifica a senadora em tom de reprovação. "Se depender da comissão, a proposta está engavetada."

Apesar do veto, o comitê organizador pretende voltar a recorrer à casa legislativa.

"Poderemos voltar a procurar o Congresso para novo debate caso surja alguma situação que não esteja protegida ou cuja defesa da proteção possa se prolongar além do período da realização dos Jogos, visando sempre o aprimoramento do Ato Olímpico", disse Leonardo Gryner, diretor de marketing que esteve ontem representando a Rio-2016 no Senado.

A ausência de Nuzman e do ministro do Esporte, Orlando Silva Jr., na audiência, irritou alguns senadores.

"O ministro nem sequer mandou representante, ou seja, demonstrou desinteresse pela matéria'', comentou Dias.

Fonte: Folha Online

Fonte desta pesquisa: AgoraMS

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Produtores e entidades buscam a indicação geográfica do cacau da Bahia

2010-04-22T09:14:00.000-07:00

As etapas para a coleta de documentos que permitam o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) do processo de definição de Indicação Geográfica (IG) do cacau foram estipuladas no dia 14 de abril de 2010, no Sindicato Rural de Ilhéus. Em reunião, com a participação de representantes da Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira (Ceplac), Sebrae/BA, Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Instituto Cabruca, Associação dos Produtores de Cacau (APC) e do sindicato, o consultor do Sebrae Nacional Fernando Schwanke, discorreu sobre as fases do projeto.

Com a expectativa de registro no INPI, entre oito meses e um ano, o consultor destacou que tudo depende da modalidade de Indicação Geográfica que se deseja: Indicação de Procedência ou Denominação de Origem.

No primeiro caso, se leva em conta o nome geográfico (País, Cidade, Região, Localidade) reconhecido pela produção, fabricação ou extração de determinado produto ou serviço. No outro, o nome geográfico que identifica produto ou serviço dotado de características devidas, exclusivamente, ao meio geográfico, ou seja, fatores naturais e humanos.

Com a experiência de consultoria em projetos de Indicação Geográfica da Carne do Pampa Gaúcho e Couro do Vale dos Sinos, no Rio Grande do Sul, Schwanke afirma que no caso especifico do cacau será preciso um diagnóstico. "A idéia é proteger o cacau em amêndoa, líquor e chocolate, agregar valor à marca e qualificar as boas práticas, o que inclui pós-colheita e beneficiamento para emissão de Selo de Origem pelo qual passará a ser reconhecido", disse.

Para o coordenador regional da Unidade 4 – Ilhéus, do Sebrae/BA, Renato Lisboa, são inúmeras as vantagens de proteção e promoção do cacau com a Indicação Geográfica, já que o processo conterá normas para manejo da lavoura, incluindo seleção de frutos, fases de fermentação e secagem das amêndoas e processamento do chocolate. "Vamos definir um tipo de produto da Região Cacaueira baiana com características singulares como se deu com o champanhe francês", exemplificou.

O chefe do Centro de Pesquisas do Cacau e representante da Ceplac no encontro, Adonias de Castro Filho, endossa as palavras de Lisboa e acrescenta: "O cacau que produzirmos será diferenciado, conterá aspectos da história, cultura e características únicas".

O projeto teve início em setembro de 2009. Conta com o apoio da Superintendência Federal de Agricultura (SFA/BA), Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), Ceplac, Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária da Bahia, Universidade Estadual de Santa Cruz, Sebrae/BA, Associação dos Produtores de Cacau e Cooperativa de Produtores Orgânicos do Sul da Bahia (Cabruca).

FONTE

Agência Sebrae de Notícias Bahia

Luiz Conceição - Jornalista

Links referenciados

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária da Bahia www.seagri.ba.gov.br

Cooperativa de Produtores Orgânicos do Sul da Bahia www.cabruca.com.br

Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira www.ceplac.gov.br

Instituto Nacional de Propriedade Industrial www.inpi.gov.br

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola www.ebda.ba.gov.br

Associação dos Produtores de Cacau www.apcacau.org

Universidade Estadual de Santa Cruz www.uesc.br

Agência Sebrae de Notícias Bahia www.ba.agenciasebrae.com.br

Centro de Pesquisas do Cacau www.ceplac.gov.br/pesquisa.htm

Couro do Vale dos Sinos www.courovaledosinos.org.br

Indicação Geográfica http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/indicacao/o-que-e-indicacao-geografica

Carne do Pampa Gaúcho www.carnedopampagaucho.com.br

Instituto Cabruca www.cabruca.org.br

Sebrae Nacional www.sebrae.com.br

Sebrae/BA www.ba.sebrae.com.br

Ceplac www.ceplac.gov.br

Fonte desta matéria: Agrosoft

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Registro de Marcas, Patentes e Direitos Autorais

2010-04-20T10:47:00.000-07:00

Atribua Valor e Proteção à Sua Ideia!

Registre no órgão competente sua propriedade intelectual. Conte Conosco!

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Indenização a inventores

2010-04-20T07:01:00.000-07:00

A Justiça do Trabalho tem condenado empresas ao pagamento de indenizações, em alguns casos milionárias, a ex-empregados que inventaram produtos ou processos de fabricação e não foram devidamente remunerados. De acordo com o Valor Econômico, os juízes entendem, com base na Lei de Propriedade Industrial - Lei 9.279, de 1996 -, que o trabalhador deve receber metade do lucro auferido com a novidade. Os empregados contratados exclusivamente para desenvolver pesquisas ou invenções, porém, não teriam esse direito. Pelo menos três casos sobre o tema já foram julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor dos trabalhadores.

Fonte: Conjur

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Marca transforma pacotes de salgadinho em bolsas

2010-04-20T06:48:00.000-07:00

TerraCycle fabrica diversos produtos sustentáveis

O jovem estudante Tom Szaky tinha apenas 19 anos quando decidiu criar a TerraCycle. O que seria apenas uma empresa de fertilizantes orgânicos se expandiu para uma companhia internacional que hoje fabrica diversos produtos sustentáveis, como bolsas, lancheiras, guarda-chuvas e até caixas de som, utilizando materiais que iriam para o lixo, como embalagens de alimentos e bebidas.

Com o sonho de encontrar um caminho mais responsável de se fazer negócio e que fosse, ao mesmo tempo, bom para o planeta e para as pessoas, Tom montou um novo modelo de empreendimento sócio-ambientalmente responsável.

Empresa montou modelo de negócio sócio-ambientalmente responsável.

A fórmula desenvolvida pelo jovem empreendedor levava em consideração fatores como o desenvolvimento sócio-econômico por meio da geração de renda e da construção social, bem como a redução do volume de lixo que chega aos aterros graças à sua reutilização como matéria-prima para a fabricação de novos produtos.

O resultado foi a conquista de prêmios e o reconhecimento de importantes publicações e organizações como a Inc. Magazine, Red Herring, The Home Depot, The Environmental Business Journal, The Social Venture Network e Zerofootprint, além de parcerias com grandes empresas, como Wal–Mart, Kraft Food, Frito Lay, Stonyfield Farm e Mars Wrigleey.

http://www.ecodesenvolvimento.org/

Fonte: R7

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Indústria não pode usar nome que copia concorrente

2010-04-19T14:29:00.000-07:00

Por Fernando Porfírio

Fonte: Conjur

Apenas a capacidade de o produto gerar confusão ao consumidor médio, induzindo-o a erro na hora da compra, é suficiente para que a imitação seja configurada. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores analisaram a guerra de marcas entre duas empresas de bebidas e refrigerantes do chamado mercado talibã – formado por pequenas indústrias nacionais que disputam as gôndolas dos supermercados com as marcas tradicionais de bebidas.

A 3ª Câmara de Direito Privado decidiu manter a sentença de primeiro grau e proibiu a Indústria Ipanema de usar o nome Vitus, na linha de sucos de sua fabricação. A turma julgadora entendeu que a marca tem nomenclatura muito semelhante a do refrigerante Vitt’s da concorrente Convenção Indústria de Bebidas. A primeira é produzida na cidade de Sandovalina, no Oeste paulista e, a segunda, nasceu em Itu e hoje tem fábricas no Rio de Janeiro e em Caieira (na Grande São Paulo).

O caso em julgamento tratava de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada apresentada pela Convenção Indústria de Bebidas. Em primeira instância, o juiz julgou parcialmente procedente a ação proibindo a Ipanema de usar o nome Vitus em seu produto, mas negou o pedido da Convenção para conceder indenização por danos morais. O fundamento foi o de que o registro no órgão de marcas e patentes era da convenção e os nomes usados pelas duas marcas seriam semelhantes e poderia provocar confusão, erro ou dúvida no consumidor.

A Ipanema alegou que a diferença entre os dois produtos são marcantes, pois segundo ela, um se tratava de refrigerante e o outro de um suco, não havendo motivo para confusão. A empresa pediu no recurso que o Tribunal de Justiça reformasse a sentença de primeiro grau.

A turma julgadora entendeu que o uso do nome pela ré induz, claramente, o consumidor a erro quanto a sua origem. Além disso, o relator considerou que a Indústria Convenção detém a proteção do uso da marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), enquanto a concorrente ainda espera o pedido de registro.

Por Fernando Porfírio

Fonte: Conjur

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Esclarecimentos à sociedade sobre a revisão da Lei de Direito Autoral

2010-04-16T12:22:00.000-07:00

O governo federal submeterá à consulta pública proposta de texto que revisa a Lei de Direito Autoral em vigor (Lei Nº 9.610/98). O Ministério da Cultura vem esclarecer alguns pontos da proposta.

O tema Direito Autoral está na pauta das discussões por todo o país. E muito disso se deve ao esforço do governo federal de torná-lo central na formulação das políticas públicas e colocar a regulação dos direitos autorais como instrumento imprescindível para o desenvolvimento da economia da cultura no país.

As indústrias direta ou indiretamente relacionadas ao direito autoral são responsáveis por mais de 7% das riquezas produzidas nos países desenvolvidos, segundo a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). A tendência é de aumento da riqueza gerada nesse setor, devido à aceleração das mudanças trazidas pela tecnologia e cultura digital, que produzem uma nova rede de relações sociais com novos modelos de trocas simbólicas e econômicas. Seríamos irrealistas se não reconhecêssemos que essa nova realidade impõe-se a todos nós, indiscriminadamente: autores, investidores, usuários, consumidores das obras intelectuais e Estado. Portanto, e dado o peso da responsabilidade pública com tema tão caro e sensível a todo o setor cultural, o Ministério da Cultura (MinC) lançou em 2007 o Fórum Nacional de Direito Autoral, para levantar essa discussão com a sociedade. Foram promovidos 8 seminários e mais de 80 reuniões com diversos setores da sociedade envolvidos com o tema, objetivando discutir a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e o papel do Estado neste campo. A maioria dos seminários foi transmitida em tempo real pela internet, através do portal do Ministério da Cultura, o que permitiu envolver de forma direta mais de 10.000 pessoas no debate, entre participantes presenciais e a distância. O endereço www.cultura.gov.br/direito_autoral mantém registros em texto e audiovisual das discussões realizadas.

Durante todo o processo, o MinC apresentou propostas que foram aperfeiçoadas pelos interlocutores. Neste momento, de posse das diversas sugestões e críticas surgidas dos debates e das consultas setoriais, o governo federal está elaborando uma proposta de revisão da lei que em breve será objeto de uma consulta pública, onde a sociedade poderá manifestar-se sobre o seu teor.

Entre os principais objetivos da proposta estão ampliar e assegurar efetivo estímulo e proteção aos autores e às suas criações; promover o equilíbrio de direitos entre todos envolvidos; ampliar e democratizar o acesso da população aos bens e serviços culturais; sintonizar a legislação com os novos paradigmas estabelecidos pelo ambiente digital; e viabilizar a atuação do Estado na formulação de políticas públicas de promoção, supervisão, regulação e defesa dos interesses da sociedade e do País no âmbito interno e nos fóruns internacionais.

No entanto, antes mesmo de conhecer a proposta final, alguns setores tem manifestado suas discordâncias, especialmente no que tange uma possível supervisão estatal nas sociedades de gestão coletiva.

Nossa proposta é que o Estado retome seu papel no campo autoral, corrigindo distorção que a lei vigente criou ao destituir o poder público de meios adequados para atuar na regulação de matéria de tamanha importância. Atualmente o Brasil é um dos raros países democráticos do mundo que não tem poder de regulação nessa seara. Nesse sentido, lançaremos à consulta da sociedade a idéia de ser estabelecida supervisão sobre as entidades de gestão coletiva arrecadadoras de direitos, que ocorrerá baseada na verificação do cumprimento, por parte destas sociedades, de uma série de obrigações que envolvem transparência, publicidade e fiscalização de seus atos pelos seus associados e representados.

Além disso, propõe-se a implantação de uma instância administrativa para poupar os autores de longas e custosas disputas jurídicas - sem qualquer prejuízo do direito deles de recorrer ao Judiciário. A proposta também prevê que o Estado seja dotado de maior capacidade para atuar na defesa dos interesses do país na área internacional; organizar os serviços de registro; e estimular a difusão do direito autoral. De fato, parte-se da premissa de que toda e qualquer atividade econômica relevante que lida com os chamados bens públicos demanda a presença do Estado como regulador e normatizador: telefonia, luz, água, meio ambiente, transportes etc. O bem cultural, no seu sentido econômico, é um bem público. Também nesse campo o Estado não entra como agente voluntarista, mas como regulador e conciliador em um mercado cujas relações, interesses e efeitos se estendem transversalmente por toda a sociedade.

O papel de regulação e supervisão, no entanto, não pode ser confundido com uma pretensa “estatização” dos direitos autorais, que assumiria, para alguns que buscam deturpar essa proposta, a face da “estatização” da arrecadação dos direitos autorais. Não há qualquer fundamentação nessa assertiva. Como estabelece a própria Constituição, em seu artigo V inciso XXVIII, cabe aos autores fiscalizar o aproveitamento econômico de suas obras. A arrecadação e distribuição de direitos autorais, nesse sentido, permanecerão por conta das entidades de gestão coletiva de direitos autorais. Caberá ao Estado apenas recuperar seu papel de órgão supervisor e regulador dessas entidades (e não do serviço em si), inclusive assegurando aos autores que suas entidades estão de fato lhes representando, e dissuadindo a realização de práticas abusivas. Não será, assim, criado nenhum órgão público de arrecadação de direitos autorais.

A nova proposta nada tem de intervencionista, até porque não cabe ao Estado gerir direitos privados, como é o caso do direito de autor. O que pretende é colocar o Brasil ao lado de todos os países democráticos do mundo, que atuam na supervisão e regulação dessa área, de importância cada vez maior para a Economia da Cultura. O que o governo brasileiro necessita é fazer a supervisão e a regulação das entidades de gestão coletiva que atuam nessa área, com a finalidade aperfeiçoá-las, de torná-las mais transparentes em sua atuação e com maior legitimidade diante dos autores, conciliando os conflitos entre usuários e titulares e buscando reduzir a inadimplência.

A proposta de revisão da lei ambiciona se constituir em um instrumento para desenvolver e consolidar a economia da cultura no País, ao mesmo tempo em que garanta os direitos constitucionais dos autores e da sociedade de ter acesso à educação, à informação e à cultura. Ela busca valorizar os criadores e artistas nacionais, que passarão a ter maior poder de arbítrio sobre a gestão de suas obras e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento nacional ao garantir o acesso justo da sociedade aos bens e serviços culturais, sem prejuízo dos titulares.

Para obter êxito, a proposta atualizará diversos dispositivos. Para diminuir o desequilíbrio na relação entre criadores e investidores, aprimorará os instrumentos de relação contratual, que passam a refletir expressamente a influência do Código Civil em vigor. Busca-se aprimorá-los, adaptando a lei autoral à nova teoria contratual, e com isso dando maior segurança jurídica para o autor defender seus direitos quando do estabelecimento de relações contratuais. Para garantir um maior acesso ao conhecimento e à cultura para fins de pesquisa, educação, difusão cultural, entre outros, busca a ampliação das formas de uso de obras protegidas sem que seja necessária a autorização do autor, nem cause a ele um prejuízo injustificado.

Pelo seu caráter abrangente, a revisão proposta passa muito além de uma mera disputa com o staff que dirige há mais de vinte anos as sociedades de gestão coletiva. Seu objetivo é fortalecer o criador, permitir-lhe usufruir de maneira mais plena os frutos de sua criação frente aos intermediários, seja os que arrecadam e distribuem seus direitos, seja os editores de suas obras. Seu objetivo também é permitir que a sociedade possa ter acesso à cultura, sem causar prejuízo ao autor. E promover um ambiente de crescente estabilidade jurídica, facilitando o acesso a mecanismos de solução de disputas sobre Direito Autoral e promovendo o conhecimento sobre o tema. Enfim, a proposta busca que o direito de autor privilegie realmente o autor, e que este seja capaz de usufruir da utilização de sua criação seja no ambiente analógico tradicional seja no cada vez mais inovador ambiente digital.

Acesse aqui esclarecimentos sobre principais pontos do projeto de revisão.

Fonte: Ministério da Cultura

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Brasil e China criam grupo sobre propriedade intelectual

2010-04-16T12:10:00.000-07:00

Por Renata Veríssimo

Fonte: Abril.com

Brasília - O Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério do Comércio da China decidiram criar um grupo de trabalho sobre direito de propriedade intelectual. O memorando de entendimento assinado hoje entre os dois países, em Brasília, prevê a discussão e troca de informações sobre questões relativas à proteção de propriedade intelectual. O grupo irá se reunir uma vez por ano. A discussão, prevê o texto, não interferirá em processos pendentes de execução judicial ou administrativa em matéria de propriedade intelectual.

Os dois países também assinaram um acordo de cooperação na área de cultura para o período de 2010 a 2012. O texto prevê o desenvolvimento de ações de intercâmbio e divulgação mútua das manifestações culturais dos dois países em várias áreas. Será realizado, respectivamente, em 2010 e em 2011 o Mês Cultural da China no Brasil e o Mês Cultural do Brasil na China.

Fonte: Abril.com

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Registro de marca pode garantir sucesso do negócio

2010-04-08T10:12:00.000-07:00

Soraia Abreu Pedrozo

Do Diário do Grande ABC

Marca é dinheiro no bolso. Isso é o que dizem especialistas em marketing empresarial. Para que o negócio prospere, é fundamental saber escolher o nome da empresa e, principalmente, registrá-lo logo no início das atividades.

O retorno não é o mais instantâneo, pelo contrário, leva-se tempo para consolidar uma marca no mercado. Porém, se ela não estiver patenteada no Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), o empresário corre o risco de nunca mais poder se utilizar do nome escolhido, pois outro se antecipou e o registrou, seja por boa ou má-fé.

"É comum os empresários acharem que, pelo fato de constituir a empresa e a formalizá-la registrando na junta comercial de seu Estado, ele está protegido. No entanto, esse registro é apenas a permissão para que ela funcione com CNPJ. Para ter a exclusividade do uso da marca, é preciso requerer a nível nacional", explica Maria Isabel Montañés, diretora da Cone Sul Assessoria Empresarial que presta serviço de vigilância da marca para verificar se alguém se utilizou indevidamente dela.

Maria Isabel conta que este é tema recorrente em tribunais e nem sempre o primeiro a utilizar a marca é que terá o direito sobre seu uso. "Custa muito barato ao empreendedor registrar o nome de sua empresa no Inpi. Hoje, o processo todo, que leva cerca de dois anos, sai entre R$ 1.000 e R$ 1.800, incluindo a taxa federal e os honorários."

Em parte, diz a especialista, a culpa é dos contadores, que deveriam ser mais incisivos nessa questão. Eles são os primeiros da cadeia, que cuidam de toda a papelada da abertura da empresa. "Tanto é que muitos escritórios de contabilidade fazem um termo de responsabilidade para o caso de o cliente não querer registrar a marca e lá na frente culpá-los por não terem feito isso."

Segundo o consultor de marketing do Sebrae-SP, João Abdalla, a marca é o maior patrimônio de uma empresa. Ela diz a credibilidade que o empreendedor quer passar e a imagem que ele deseja construir. "Deve-se pensar que a marca tem de ter uma boa abrangência, abordando tudo com o que o empresário trabalha. E o nome tem de ser sonoro, de fácil lembrança."

Abdalla relata que muitas vezes o pequeno empresário não se atenta a isso por estar mais preocupado com problemas imediatos. Entretanto, ele ressalta que é preciso, ao mesmo tempo que primar pela excelência no atendimento e na pontualidade, investir na propriedade da marca.

Maria Isabel diz que é comum depois de cinco anos, quando o negócio começa a engrenar, o empresário querer registrá-la. E muitas vezes já é tarde. Quando não ocorre de ele dividir clientela sem nem desconfiar, por conta de outra empresa usar o mesmo nome.

"A cada dia o empresário planta um pouco de sua marca. Não existe uma que nasça de autorrenome. A própria Coca-Cola nasceu pequena", afirma a diretora.

Abdalla orienta os interessados em patentear o nome da empresa a procurarem preferencialmente por um escritório de advocacia que atue com marcas e patentes.

Para esclarecer dúvidas, a Cone Sul realizará, na quinta-feira (dia 15), um circuito de palestras no Hotel Renaissance, das 9h às 12h. Mais informações pelos telefones3207-3068 e 3277-2695.

Fonte: Diário do Grande ABC

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Senado aprova projeto que aumenta pena para crimes de concorrência desleal

2010-04-08T10:06:00.000-07:00

O Globo

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que aumenta a pena para crimes de concorrência desleal - como veicular informações falsas sobre competidores para ganhar espaço no mercado. A proposta prevê que a detenção para esse tipo de crime suba de três meses a um ano (com multa opcional) para um a quatro anos com aplicação obrigatória de multa.

A proposta foi aprovada em caráter terminativo, ou seja, não precisa passar pelo plenário do Senado. Ela agora será encaminhada à Câmara dos Deputados para votação. O projeto - que altera a lei que hoje regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial (9.279/96) - também prevê que um juiz poderá aplicar como pena o pagamento de uma indenização de qualquer valor às vítimas de concorrência desleal.

Pela legislação anterior, havia um teto de até 360 salários mínimos para essa indenização. A partir de agora, fica adotado o artigo 44 do Código Penal, que não prevê limitação legal para o valor a ser pago. O montante poderá ser deduzido do apurado em futura ação civil de reparação que seja movida pela vítima contra o autor do crime.

- A pena era muito branda e ninguém tinha medo dessa penalidade. Agora, as empresas vão pensar duas vezes antes de praticar a concorrência desleal - disse o autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

A legislação prevê 14 tipos de crimes de concorrência desleal. Entre eles está publicar informações falsas contra concorrentes ou fazer propaganda de modo a criar confusão entre nomes de produtos ou estabelecimentos. Ao apresentar parecer favorável à matéria, o relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) afirmou que o projeto é louvável, pois dá uma resposta adequada a esse tipo de infração.

- Atualmente, a pena é anacrônica e demasiadamente branda para inibir a conduta do agente intencionado a fraudar - disse Vasconcelos

Fonte: O Globo

SulAmérica melhora posição no ranking das marcas mais valiosas do Brasil

2010-04-07T13:10:00.000-07:00

A SulAmérica Seguros e Previdência foi considerada pela Brand Finance uma das 100 marcas mais valiosas do País.

A seguradora, que tem uma história de mais de um século de estreito relacionamento com seus clientes, alcançou a 55ª posição no ranking que a consultoria independente especializada na avaliação de marcas elabora anualmente em parceria com a revista The Brander/IAM. O desempenho registrado em 2009 melhorou uma posição em relação ano anterior.

“Tal conquista se fundamenta no relacionamento pautado sempre por uma postura de inovação, com a qual a companhia consolidou-se como a maior seguradora independente do País e um dos principais grupos empresariais do Brasil”, afirma o vice-presidente de Vendas e Marketing, Marcus Vinícius Martins.

Em 2009, a empresa conquistou importantes premiações que reforçam o comprometimento em oferecer produtos de qualidade, além de serviços e atendimento diferenciado para os 6,3 milhões de clientes espalhados em todo País.

Para este ano, a SulAmérica aposta em um diferencial competitivo com o novo posicionamento estratégico, divulgado recentemente pela seguradora. O novo projeto conta com dois atributos que revolucionará a relação da empresa com os clientes, uma vez que todas as ações da companhia serão pautadas pelos atributos de “agilidade” e “transparência”.

“Acreditamos que este novo posicionamento destacará a companhia entre as outras do mercado, pois trata-se de uma mudança de comportamento e práticas de toda a estrutura da empresa. Estamos trazendo diretrizes que poderão influenciar positivamente todo o setor de seguros”, ressalta Marcus Vinícius.

Sobre a SulAmérica

A SulAmérica Seguros e Previdência é um dos maiores conglomerados empresariais brasileiros, com 114 anos de história, atuando nos segmentos de seguros, previdência e investimentos. Sua forte presença em todoterritório nacional vem sendo consolidada pelo crescimento da companhia, que registrou lucro líquido recorde de R$ 419,1 milhões em 2009. Com mais de 6,3 milhões de clientes, a SulAmérica está dividida em quatro unidades de negócios: Saúde, Ramos Elementares, Pessoas (Vida e Acidentes Pessoais) e Previdência Privada e Gestão de Ativos.

Fonte: SEGS

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Fruteira feita de lápis de cor dá visual diferente para a cozinha

2010-04-07T13:07:00.000-07:00

Produto está à venda online para o mundo todo

Da redação

Fonte: PEGN

O 36 Pencil Bowl é uma peça decorativa criada pelo designer holandês Michiel Cornelissen. O produto é uma base feita de poliamida com espaço para colocar 36 lápis coloridos, que o transforma em uma fruteira com conceito nostálgico e divertido, além de funcionar como um porta lápis propriamente dito. O designer quer que a criatividade seja estimulada para que o dono monte o produto como achar melhor, como, por exemplo, apenas com lápis de determinada cor. À venda na loja online Shapeways, ele tem 12,6 cm de diâmetro e custa R$ 117.

Michiel Cornelissen é designer de produtos e diz ter paixão pela inovação com funcionalidade. Ele já trabalhou com design de produtos de consumo e médios, mas gosta de se aventurar no desenvolvimento e projetos de móveis, joias e itens pessoais.

Fonte: PEGN

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Seminário em Curitiba debate propriedade intelectual

2010-04-07T13:01:00.000-07:00

Inicia na próxima segunda-feira (12) em Curitiba o VI Seminário A Propriedade Intelectual como Fator de Inteligência Competitiva, realizado pela Agência Paranaense de Propriedade Industrial/Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), com o apoio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. As inscrições para participar do evento podem ser feitas até esta quarta-feira (7).

Com o tema “Ambiente e Sustentabilidade na Construção Civil – Inovações que fazem a diferença”, o seminário se estende até quarta-feira (14), no auditório do Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores das Indústrias do Paraná (Cietep).

O objetivo do seminário é promover intercâmbio do conhecimento e experiências entre pesquisadores, a divulgação dos resultados de seus trabalhos, integração entre os atores envolvidos em pesquisa e desenvolvimento do meio ambiente e da sustentabilidade na construção civil, além de fomentar a interação Universidade-Empresa-Governo, gerando subsídios para enfrentar os desafios ambientais na área de construção civil.

A iniciativa de promover o Seminário é da Rede Paranaense de Gestão em Propriedade Intelectual. Iniciada em 2003, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e o Tecpar, a Rede visa estimular e disseminar a cultura e a prática de propriedade intelectual, além de incentivar a transferência de tecnologia no contexto universitário e em Centros de Pesquisa Paranaense, por meio da APPI e com recursos do Fundo Verde Amarelo (projeto CNPq).

No evento também serão tratados temas como inovações em energia na construção civil, crise ambiental e o papel das inovações na sustentabilidade, inovações em sustentabilidade na construção civil e Inovações em reciclagem na construção civil. Outras informações podem ser obtidas no endereço www.nitpar.pr.gov.br/pific.

VI PIFIC – A Propriedade Intelectual como Fator de Inteligência Competitiva

Data: de 12 a 14 de abril de 2010

Local: Auditório da CIETEP -

Centro Integrado dos Empresários e Trabalhadores das Indústrias do Paraná -

Av. Comendador Franco, 1341 Jardim Botânico - Curitiba - PR

Fonte da Matéria: http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=55487&tit=Seminario-em-Curitiba-debate-propriedade-intelectual-

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Significado das Marcas dos Automóveis

2010-04-06T11:07:00.000-07:00

Para ver a matéria original, clique aqui!

Os emblemas dos fabricantes de automóveis são mais do que simples símbolos de identificação das marcas. A maioria deles traz embutidos diversos aspectos da história da marca, capazes de aguçar a curiosidade dos aficionados por carros.

Os logotipos acompanham o surgimento das primeiras fábricas de automóveis, no início do século passado. Como escuderias, agremiações esportivas e outras associações, os primeiros fabricantes de automóveis não dispensavam um símbolo de identificação do modelo, seguindo uma tradição surgida na Idade Média, como os brasões nobiliárquicos. Veja o significado dos que mais ficaram marcados na história do automóvel:

Audi: As quatro argolas unidas representam as marcas alemãs que formaram a Auto Union, fundada em 1947. São elas: Horch, Audi, Wanderer e DKW. No dia 1º de janeiro de 1985, a Auto Union passou a se chamar Audi AG, com sede empresarial em Nekarsulm, na Alemanha.

Alfa Romeo: O símbolo é composto pela bandeira com a cruz vermelha (brasão da cidade de milão) e pela serpente devorando um homem (símbolo da família real milanesa). O nome do fabricante italiano, fundado em 1910, é a combinação da sigla A.L.F.A (Anonima Lombarda Fabbrica Automobili) com o sobrenome do engenheiro Nicola Romeo, fundador da marca.

BMW: Representa uma hélice de avião, nas cores azul e preta. Foi criada depois que os irmãos Karl Rath e Gustav Otto conseguiram permissão do governo alemão para produzir motores de avião, em 1917. O primeiro carro a ter o símbolo da marca alemã foi o modelo Dixi 3/15, de 1928. BMW é a abreviatura de "Fábrica de Motores da Bavária" (Bayerische Motoren Werk).

Chevrolet: Diz a lenda que o logotipo em forma de gravata borboleta foi baseado na ilustração do papel de parede de um hotel em Paris onde um dos fundadores da marca, William Durant, teria se hospedado, em 1908. Durant guardou a amostra na carteira para usá-la como símbolo da marca de automóvel que fundou em parceria com o piloto Louis Chevrolet.

Citroën: Os dois "V" invertidos, conhecidos na França como " Deux Chevron", simbolizam a engrenagem bi-helicoidal criada pelo engenheiro Andre Citroën, fundador da marca francesa.

Dodge: O búfalo simboliza a cidade de Dodge, localizada no estado de Kansas (EUA), no oeste norte-americano.

Ferrari: O cavalo preto empinado sobre o fundo amarelo era usado no avião de Francesco Barraca, piloto de caça italiano morto na Primeira Guerra Mundial. A pedido da mãe de Barraca, o comendador Enzo Ferrari passou a adotar o emblema em seus carros a partir de 1923.

Fiat: A sigla em letras brancas sobre fundo azul significa Fábrica Italiana de Automóveis de Turim.

Ford: O símbolo oval com a assinatura de Henry Ford permanece quase inalterado desde a fundação da empresa, em 1903. Hoje ele inspira o desenho das grades dos carros da marca.

Jeep: Marca norte-americana cuja origem vem da pronúncia, em inglês, da sigla G.P (General Purpose), utilizada para identificar os modelos destinados a vários tipo de uso.

Lamborghini: O touro que aparece no símbolo dos esportivos italianos é uma homenagem do fundador da marca, Ferruccio Lamborghini, às lutas de touro, pelas quais era fanático. Tanto que os carros da marca (Diablo e Murciélago) têm nomes de touros famosos.

Maserati: O logotipo da marca italiana representa o tridente de Netuno, símbolo da cidade de Bolonha. A fábrica foi fundada em 1919 pelos irmãos Carlo, Bindo, Alfieri, Ettore e Ernesto Maserati.

Mercedes-Benz: A estrela de três pontas representa a fabricação de motores para uso na terra, água e mar. Surgiu depois que Gottlieb Daimler enviou cartão postal para sua mulher, dizendo que a estrela impressa no cartão iria brilhar sobre sua obra.

Mitsubishi: Um diamante de três pontas que remete à resistência e preciosidade. O símbolo veio do nome da marca: "Mitsu" significa três em japonês; "Bishi", diamante

Nissan: A moldura azul (cor do céu e do sucesso na cultura japonesa) e um círculo vermelho ao fundo (que representam a luz do sol e a sinceridade) remetem ao provérbio "sinceridade leva ao sucesso". Nissan significa "indústria japonesa".

Peugeot: O leão estilizado, que representa a "qualidade superior da marca" e homenageia a cidade de Lion (França), é usado desde 1919. Desde então, o logotipo sofreu sete modificações.

Porsche: São dois brasões sobrepostos - o da região de Baden-Württemberg e o da cidade de Stutgartt (o cavalo empinado), sede da marca alemã. A marca adotou o símbolo a partir de 1949.

Quadrifoglio: O trevo de quatro folhas dos esportivos da Alfa Romeo é o amuleto usado pelo piloto Ugo Sivocci, considerado herói da marca depois de ter morrido em um acidente, em 1923, no circuito de Monza (Itália). A partir daquele ano, todos os carros de corrida passaram a ter esse logotipo na carroceria.

Renault: O losango parecido com um diamante foi adotado em 1925, para sugerir sofisticação e prestígio. Desde então, teve quatro mudanças de visual. O primeiro símbolo, de 1898, eram dois "R", em homenagem aos irmãos Loiuis e Marcel Renault, fundadores da marca francesa.

Rolls Royce: Os dois "R" do logotipo eram estampados em vermelho. Com a morte de seus dois fundadores, Charles Rolls (1910) e Frederick Royce (1933), as letras passaram a ser grafadas em preto, em sinal de luto.

Saab: Uma das marcas sob controle da GM, a sueca Saab começou a fabricar aviões em 1938. O nome vem de Svenska Aeroplan Akteebolaget. A produção de automóveis começou em 1959. O logotipo circular tem um animal mitológico com cabeça de águia e garras de leão, símbolo da vigilância. O azul de fundo é a cor da marinha.

Subaru: Na língua japonesa, Subaru significa "plêiade" (conjunto de estrelas). Isso explica a constelação adotada como logotipo da marca.

Volvo: O polêmico logotipo da marca sueca (que hoje é controlada pela Ford) é o símbolo da masculinidade. Por esse motivo já foi muito contestado por movimentos feministas na Europa.

Fonte da Matéria: VRCarros

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Copa do Mundo 2010 – Proibições da Fifa

2010-04-06T10:54:00.000-07:00

Acostumada a sua onipotência esportiva, a entidade máxima do futebol mundial, FIFA, e que se orgulha de divulgar que possuí mais membros que a ONU, obviamente trata dos assuntos comerciais da mesma forma veemente.

É o que se está vendo no caso de empresas sul-africanas que denunciaram a entidade, por serem proibidas de utilizar as datas da copa do mundo em calendários que seriam produzidos, conforme informação da agência Sapa.

Para liberar o uso das datas do mundial nos calendários, a FIFA, via assessoria jurídica, teria pedido 370 mil Dólares, baseando-se em uma legislação extremamente recente, na verdade aprovada no ano passado, que proíbe a divulgação da marca da Copa com fins comerciais, mesmo que advogados, como Richard Track, especialista em patentes, considere as datas um “bem comum”, não existindo direito de propriedade.

Já a FIFA considera que tem que proteger os direitos comerciais da organização e esta postura está causando polêmica junto à imprensa do país, mas mesmo com protestos o mundial ocorrerá e em breve a FIFA e suas exigências chegarão ao nosso país.

Por Mauro Câmara

Fonte : http://www.uol.com.br/

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Projetos inovadores receberão neste ano R$ 20,7 milhões da Finep

2010-04-06T10:42:00.000-07:00

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência de inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, lança hoje (6), na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), o Prêmio Finep de Inovação 2010. Nesta edição, serão distribuídos recursos não reembolsáveis no total de R$ 20,7 milhões, do Programa de Subvenção Econômica.

A coordenadora nacional do prêmio, Vera Marina da Cruz e Silva, estima que o número de inscrições será superior ao do ano passado, quando 571 projetos se candidataram aos recursos visando ao desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. “A gente vai fazer de tudo para aumentar”, afirmou Vera Marina.

Em função do ano eleitoral, a divulgação do prêmio terá de ser suspensa no início de julho. Mesmo assim, a expectativa é positiva, ressaltou a coordenadora. “A gente vai tentar dobrar [as inscrições]”.

No Prêmio Finep de Inovação 2009, o grande destaque foi o estado de São Paulo, com 129 projetos inscritos, o maior número desde a criação do prêmio em 1998. Isso contribuiu para que a Região Sudeste apresentasse 210 candidatos, com aumento de 256% em relação à edição anterior. No ano passado, o prêmio distribuiu recursos no total de R$ 29 milhões, em financiamentos pré-aprovados pela Finep.

Na versão 2010, o prêmio traz novidades. Uma delas é que além das seis categorias tradicionais (instituição de ciência e tecnologia, micro e pequena empresa, média empresa, grande empresa, tecnologia social, inventor inovador, para candidatos com patente depositada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial), a Finep vai premiar as melhores práticas em gestão da inovação dentro das empresas. Outra novidade é que foi aberta a participação de organizações não governamentais (ONGs) na categoria tecnologia social.

As inscrições se estenderão até o dia 30 de julho, devendo ser feitas pela internet, em formulários que podem acessados no site www.finep.gov.br/premio/.

Na solenidade de lançamento do prêmio, um painel vai apresentar os principais projetos de revitalização da cidade do Rio de Janeiro. A Finep firmará também convênios com várias instituições, entre elas a Fundação Roberto Marinho, que receberá R$ 2 milhões para a implantação do Museu do Amanhã, cujo objetivo é discutir a trajetória do homem na terra.

Fonte: Portal Contábil SC

Fonte desta Pesquisa: Blog Contabilidade na TV

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Ampliação da pena para os crimes de concorrência desleal

2010-04-06T10:35:00.000-07:00

Senado - A ampliação da pena para os crimes de concorrência desleal está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. Pela proposta, a pena de detenção para esse tipo de crime, que atualmente é de três meses a um ano, passará a ser de um a quatro anos. O Projeto de Lei, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96), determina que o juiz poderá optar ainda pela aplicação da pena de prestação pecuniária, levando-se em consideração o dano causado pela conduta criminosa.

Fonte da Notícia: Conjur

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Mineiro cria solução inovadora para grave problema ambiental

2010-04-06T10:29:00.000-07:00

Meio Ambiente - A limpeza e a destinação das borras de petróleo acumulada nos tanques de armazenamento de óleo combustível traz problemas ambientais e financeiros para as refinarias. A limpeza, que demora semanas, expõe funcionários a riscos. O descarte da borra é realizado em aterros que recebem resíduos perigosos. O transporte é caro e exige licenciamento ambiental.

Apoiado pelo Programa de Incentivo à Inovação (PII) do Sebrae-MG, o pesquisador Marcos Rogério Tótola, da Universidade Federal de Viçosa, encontrou uma solução para limpar os tanques e ainda reaproveitar o óleo retirado da borra.

O pesquisador criou um composto biodegradável e não-tóxico, originado de bactérias, fungos e leveduras, chamado de surfactante biológico. O processo de limpeza é realizado em quatro dias, em temperatura ambiente, sem riscos para o trabalhador, que não precisa entrar no tanque para limpar.

A limpeza é simples. Introduz-se um pequeno volume de água no tanque juntamente com o biossurfactante. O material deve ser movimentado por bombeamento e agitação. Após quatro dias, o óleo contido na borra mistura-se à água, facilitando o bombeamento para fora do tanque.

Assim, o óleo retirado pode ser reaproveitado para refino ou queima e a água utilizada na limpeza pode ser descartada sem resíduos tóxicos.

"A limpeza com o biossurfactante faz com que a borra deixe de ser um rejeito e se torne um material de grande valor. Ressalto ainda a economia com o transporte, armazenamento de rejeitos, bem como o reaproveitamento do óleo recuperado", comenta o pesquisador.

Marcos lembra que o seu produto, que recupera o óleo e elimina custos com aterro e transporte, está inserido em um mercado promissor.

"Hoje, o passivo ambiental da Petrobras é de 300 mil toneladas de borra e o custo com transporte e armazenagem dos rejeitos é de US$40 milhões por ano", comenta.

O pedido de patente da tecnologia já foi feito. Agora o objetivo do pesquisador é criar uma empresa produtora de biossurfactante em Viçosa e uma empresa prestadora de serviço de limpeza.

PII:

O PII transforma o conhecimento gerado nas universidades em produtos ou processos benéficos para a sociedade, que contribuem para a geração de emprego e renda.

A iniciativa é realizada pelo Sebrae-MG e Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do governo de Minas Gerais (Sectes). Na universidade de Viçosa, outras 17 pesquisas foram apoiadas.

Editoria: Vininha F.Carvalho - diretora da Del Valle Editoria

Editora do Portal Animalivre... http://www.animalivre.com.br/

Contato: vininha@vininha.com

Fonte da Matéria: Click Aventura

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Caixa tem 8ª marca mais valiosa do Brasil

2010-04-06T10:15:00.000-07:00

Levantamento de 2008 apontava banco na 18ª posição do ranking; em 2007, era o 35º

Do R7

A marca da Caixa Econômica Federal é a oitava mais valiosa do mercado brasileiro, segundo estudo da consultoria inglesa Brand Finance divulgado em parceria com a revista The Brander/IAM. O banco teve um crescimento de 74% no valor dos ativos, valor que chegou aos R$ 7,051 bilhões. Em 2008, a posição da Caixa era a 18ª e, em 2007, o banco figurava apenas na 35ª colocação.

A avaliação levou em conta 6.221 analistas de mercado em todo o país e considerou 35 indicadores agrupados por temas - produtos/serviços, preço, marketing e comunicação, governança corporativa e responsabilidade socioambiental, serviços ao consumidor e pós-venda e canal de distribuição.

O estudo também mostra que as mais fortes e valiosas marcas do Brasil não foram abaladas pela crise econômica em 2009. Os setores com melhor desempenho de marcas foram varejo, lojas de departamento, exportação de commodities e bancos.

Esses setores teriam sido beneficiados pela recuperação da bolsa de valores após julho do ano passado, pela perspectiva de crescimento, bem como pelo aumento do consumo das famílias brasileiras por conta do pacote do governo de estímulo à economia.

A Brand Finance, autora do levantamento, é uma empresa de origem inglesa fundada em 1996, com escritório no Brasil. É líder mundial em avaliação e gestão da marca.

Fonte da Matéria: R7

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HTC: nova patente para smartphone com dobradiça

2010-04-05T11:35:00.000-07:00

A HTC patentou um novo design de celular, que permite a abertura do aparelho em duas metades a 180º, mantendo a proximidade das partes.

Apesar de aparentemente ser apenas um novo modo de abrir o dispositivo, o novo design dá margem para um novo modelo com duas telas, podendo ser usadas como uma, dobrando o tamanho do display sem dobrar o tamanho do celular.

di Tudocelular.com Redação
Fonte da Matéria: Tudo Celular

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Vozes em Defesa dos Direitos Autorais. E que Vozes!

2010-04-05T10:50:00.000-07:00

Para conscientizar os usuários de música sobre a importância do pagamento dos direitos autorais, o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e as Associações de Música que o compõem lançam a campanha "Vozes em Defesa dos Direitos Autorais. E que Vozes!", protagonizada por artistas como Durval Lelys, da banda Asa de Águia, Dorgival Dantas, Sérgio Reis, Dudu Nobre, Fagner, Alcione, Tato, da banda Falamansa, Martinho da Vila, Roberto Menescal, entre outros, que participaram da campanha de forma gratuita.

Associações que compõem o Ecad: Abramus, Amar, Sbacem, Sicam, Socinpro, UBC, Abrac, Anacim, Assim e Sadembra.

Para ver os outros 09 Vídeos Clique aqui!

Obs.: Este Blog não tem nenhuma espécie de relação com o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), mas divulga a campanha pois compartilha das idéias inerentes à proteção das autorias.

Para saber mais sobre Direitos Autorais, clique aqui!

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Músicos querem lei contra Jabá e rigor no pagamento de Direitos Autorais

2010-04-05T10:23:00.000-07:00

Músicos e cantores querem maior espaço na agenda cultural do Rio de Janeiro. Reunião entre representantes da categoria e do Governo do Estado foi realizada na Alerj e uma próxima está acertada com a presença do Ministro da Cultura, Juca Ferreira.

"O Estado do Rio vai dialogar com gravadoras, donos de casas de espetáculos, empresários e músicos para identificarmos as potencialidades do setor. Vamos tentar focar mais a música como fator de desenvolvimento econômico" - prometeu Luís Carlos Prestes Filho - assessor de cultura da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.

O chamado jabá denunciado pelos músicos em algumas emissoras de rádio e televisão também foi colocado em discussão.

"Temos a proposta da grade mínima para acabar com esse mercado da música só tocar nas rádios e TVs se pagar por debaixo dos panos. Pelo projeto as emissoras teriam que cumprir uma cota mínima de vários g~eneros e estilos de forma a diversificar" - explicou Carlos Miler - da ABMI - Associação Brasileira de Músicos Independentes.

A eterna reclamação do pagamento dos direitos autorais também esquentou a reunião.

"Precisamos de mais espaços para trabalhar. Mas além disso, chamo atenção para os direitos autorais, principalmente das casas de shows que grande parte não notificam todas as músicas executadas para evitar o pagamento ao músico."- denuncia Tim Rescala diretor do Sindicato dos Músicos.

Inf: www.twitter.com/luizandre94FM

Fonte da Matéria: Blog do Luiz André Ferreira

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Odebrechts, Naturas, Embraers e Ambevs

2010-04-05T10:12:00.000-07:00

Enquanto a maioria dos executivos e pesquisadores avaliam que o Brasil anda mal em inovação, alguns profissionais percebem que, vista com outros olhos esta avaliação poderia ser bem diferente.

Um estudo realizado pela francesa Insead colocou o Brasil na 68ª posição no ranking mundial de inovação em 2010. Dentre os critérios utilizados no levantamento figuram o número de patentes por milhão de habitantes e o de pessoas com acesso à internet banda larga. Recentemente veiculada, outra notícia reforça a má avaliação do Brasil: há baixa adesão à chamada Lei do Bem, que oferece incentivos fiscais às empresas com projetos de inovação.

O que não foi dito é que o número de beneficiadas por essa legislação vem crescendo exponencialmente desde 2005. Querem nos fazer crer que somos fracos em inovação e que voltar para a nossa suposta vocação de produtores de commodities e de celeiro do mundo é o melhor a ser feito. Não é. Para nós da área de pesquisa e desenvolvimento (P&D), que vivenciamos na pele o desmonte da engenharia brasileira nas décadas de 80 e 90, ficou claro o quanto o país pode perder em competitividade e desenvolvimento com esse tipo de escolha.

Tivemos duas décadas de atraso: as indústrias estrangeiras repatriaram suas inovações e aos nossos engenheiros sobrou fazer de tudo, menos engenharia e inovação.

Felizmente, vivemos uma nova era. Faz cada vez menos sentido chamar de “reversa” a inovação de um país em desenvolvimento como o Brasil.

Muitas multinacionais estão levando seus centros de P&D ou projetos de inovação para países como o Brasil por acreditarem no potencial inovador dessas nações. Assim realizam o chamado “offshoring” das engenharias com grande sucesso. Um exemplo é a Ford, que montou um centro de P&D em Camaçari, na Bahia. A unidade é comandada por ninguém menos do que Hau Thai-Tang, a estrela que reinventou o Mustang.

Outros ícones da inovação, como Delphi, L´Oréal, Fiat e Filtros Fram anunciam investimentos para robustecer seus centros de inovação no Brasil, confirmando a tese de que a engenharia brasileira é flexível, produtiva, rápida, criativa e, principalmente, barata. Considere-se ainda os incentivos da “Lei do Bem” que, funcionando como redutores dos custos de inovação, podem chegar a proporcionar até 34% de recuperação dos dispêndios.

O Brasil será, sim, um celeiro no futuro, mas de inovações. Novos indicadores mostrarão isso, enquanto os critérios utilizados hoje (como celulares em uso, percentagem do PIB investida em pesquisa e número de patentes, item no qual o Brasil tem sido fortemente prejudicado pelo lento e burocrático INPI) serão gradualmente aposentados. Talvez comecem a acreditar que é mais justo medir o “número de Leões em Cannes” — ou a capacidade e a velocidade de superar crises e lidar com imprevisibilidades — do que se apegar a critérios que não acompanharam a enorme evolução que aconteceu no campo da gestão da inovação nos últimos anos.

Desde antes de Santos Dumont o Brasil mostra ser capaz de surpreender o mundo e inovar, combinando arte, paixão e tecnologia. Falta apenas que nós mesmos nos convençamos disto. Chegou a hora de valorizarmos as Odebrechts, CPFLs, Naturas, Embraers e Ambevs e incentivar as empresas estrangeiras que tem apostado na engenharia brasileira. Assim, transformaremos o Brasil em referência em inovação antes mesmo que qualquer indicador obsoleto mostre isso.

* Valter Pieracciani é sócio-diretor da Pieracciani Desenvolvimento de Empresas e autor do livro “Usina de Inovações” – Guia Prático para Transformação da sua Empresa.

Fonte da Matéria: Baguete

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Mensagem de Páscoa

2010-04-01T10:08:00.000-07:00

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Direitos Autorais para empresários de sucesso

2010-04-01T09:28:00.000-07:00

Proteja-se dos espertalhões de plantão

Você já deve ter tido uma idéia em seu ambiente de trabalho, estudo ou dia a dia que certamente seria útil no desenvolvimento de suas funções pessoais, acadêmicas ou profissionais. Contudo ao tentar registrar para proteger-se da pirataria, seu advogado, contador ou até um amigo disse que aquilo não seria patenteado, registrado ou “protegível”.

Mesmo assim você colocou a idéia em prática e então a idéia dá certo, ajuda muita gente e facilita processos que antes eram extremamente difíceis ou facilitou uma atividade que era tida como complicada de se executar.

Daí, varias empresas ou concorrentes começaram a usar sua idéia... novamente você perguntou para seu advogado, seu contador (o amigo não, porquê ele sumiu né?) e indagou-os sobre sua idéia. Seu advogado disse que aquilo já estava em domínio publico ou ofereceu o ingresso de um processo para reaver seus direitos sobre aquela idéia, levando a crer que seria uma causa ganha. Seu Contador disse que aquilo já é de domínio público e tentar processar seus concorrente ou outras empresas seria um gasto desnecessário.

Mesmo não contente com aquela situação, você procura uma empresa de assessoria em Marcas e Patentes para verificar as informações; assim, atendido por uma operadora de telefonia que lhe diz a fatal e absurda notícia de que idéias abstratas não são patenteáveis, e pelo fato de mais de uma empresa estar usando aquela idéia, você a perdeu.

Mesmo não convencido você procura o INPI, depois de algumas horas na fila para ser atendido, a "mocinha" de nome desconhecido lhe dá o mesmo parecer, “... não é patenteável, idéias não são patenteáveis....”

De volta ao Trabalho

Você esquece daquilo e volta ao trabalho, mas se sente prejudicado pela burocracia, pela falta de leis, pelos governantes que só falam de bilhões nos noticiários. Começa achar que marcas, patentes e direitas autorais são feitos somente para grande empresas ou artistas de renome.

Tudo isso seria verdade, se não houvesse a Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais que regula e dispõe sobre as idéias em abstrato, conceitos publicitários, imagens, textos científicos e demais trabalhos decorrentes da criação humana.

Então se você tem ou teve uma idéia, basta registrá-la e proteger-se contra a pirataria (concorrência desleal)!

Para se comprovar a criação ou a obtenção da idéia, deverá provar a data de concepção daquele conceito. Assim todos direitos recaem sobre seu autor. Contudo somente o Estado pode fornecer tal título, assim através do registro previamente estabelecido.

Como faço o registro?

O Primeiro passo é a verificação de sua idéia através da semiótica: afastamos as proibições legais, atestamos se a idéia não possui registro junto ao Estado, ou seja, verificando se há já um registro ou obras derivadas desta idéia.

Após essa verificação elaboramos a concepção do projeto aos moldes e metodologia da autarquia federal responsável pela impressão do título de registro, asseverando assim os direitos reservados sobre aquela criação (antes uma idéia em abstrato).

Embora seu registro possa ser efetuado pessoalmente, excluindo atravessadores, aconselhamos que o procedimento de registro seja feito por profissional capacitado e habilitado para responder pela matéria e ajudá-lo a concluir o registro de sua obra intelectual. Certifique-se de que este profissional seja especializado no ramo e não como seu amigo que diz saber sobre patentes. Patente é uma coisa e direito autoral é outra.

Patente = Produto = INPI
Ideia – autoria (direito personalíssimo) = Direitos Autorais.

Ajudinha

A procura pelo profissional é um passo tão importante que muitas das vezes a escolha errada faz com que todo o processo de registro caia por terra, pois a empresa ou profissional com qual você contou está desatualizado(a) ou não conta com informações suficientes. Fuja sempre de empresas denominadas de “Federais”, “Nacionais” ou “Associações”. Uma empresa de consultoria, assessoria e prestadoras de um serviço de qualidade são primeiramente habilitadas junto às autarquias responsáveis pelo registro de idéias, marcas ou patentes e finalmente o atenderá abrindo todo o processo de registro e não só a solicitação de registro – TOME MUITO CUIDADO!

Ainda dá tempo?

Caso sua obra esteja sendo usada por terceiro, devemos analisar cada caso especificamente. Portanto, consulte um profissional, certamente ele fará uma análise gratuita de seu caso concreto e lhe fornecerá as medidas necessárias para defender seus interesses e direitos.

Uma vez constituída a idéia, registre-a! Só assim inibirá terceiros desavisados de usarem sua idéia indevidamente.

Uma medida muito utilizada pelos bons profissionais em Propriedade Intelectual é a notificação extrajudicial, no intuito de revolver a pendência de forma amigável, inclusive usando para tal os tribunais de arbitragem que na maioria dos casos concede uma solução rápida e barata diante de um litígio judicial.

Obtendo a certificação em Direitos Autorais

Todos os direitos reservados – 2009 / 2010. Esse texto somente funcionará e protegerá sua idéia se efetuado o registro daquela obra, do contrário, servirá somente como mero aviso de que talvez aquela obra seja registrada.

Veja as forma abaixo e crie uma política de uso:

Atribuição de autoria — Você deve dar crédito ao autor original, da forma especificada pelo autor ou licenciante.

Uso Não-Comercial — Você não pode utilizar esta obra com finalidades comerciais.

Vedada a Criação de Obras Derivadas — Você não pode alterar, transformar ou criar outra obra com base nesta.

Licença

Que tal ter sua obra registrada, gerenciada e licenciada a certas atividades ou pessoas = Ganhe valoração monetária ou moral com sua obra na medida de pagamentos periódicos (royalt) ou menção de autoria.

Elaboração de Política de Uso

Projeto: Pegamos sua ideia, conceito, imagens, catálogos, folders, logotipo(s), institucional ou texto, criamos limites de uso, delimitando o alcance da alteração ou divulgação, determinamos um valor compulsório para pagamento pelo uso errôneo, espontâneo ou de licença. Certificamos sua(s) obra(s) e gerenciamos junto às instituições publicas e/ou privadas.

Assim, qualquer uso indevido de imagem, texto, desenhos ou demais obras protegidas pelo direito autoral serão defendidas através de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais conforme o caso.

Você deve ter gasto uma bela quantia em seu web site; o conceito, a disposição das informações ali empregadas e até as imagens devem ter proteção junto a Lei de Direitos Autorais, assim ninguém poderá usar sem autorização e no caso do uso, deverá pagar um valor para você autor ou mencionar seu nome junto à obra.

Para efetuarmos essa política devemos levar as obras à registro, fazendo assim um elaborado desmembramento dos gêneros usados em sua idéia, tais como: imagens, textos, fotos, web sites, expressões à propaganda, conceitos publicitários e demais.

Direitos Autorais e Marcas & Patentes

Não são a mesma coisa! Isso você já deve ter conhecimento: o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial concede titularidade de marca, patentes e softwares em geral. Sua marca registrada permite proteção da forma com que ela se apresenta junto ao público, protegendo assim, a marca e não seu criador. A lei de direitos autorais visa exatamente proteger o autor (criador), dos esforços feitos junto aquela obra que emanou uma certa evolução de conhecimento, emprego de novas tecnologias, novas idéias e assim por diante.

Diante da dúvida dos dois institutos, pensemos o seguinte:

Uma empresa que tem em sua criação de identidade visual e corporativa todo um projeto de política de preocupação com o meio ambiente, criam assim, marcas (verdes), plano de gestão de qualidade, alíquota de benefícios financeiros para ajudar crianças carentes e por aí afora.

E ainda, seus diretores e funcionários criam e desenvolvem aplicativos industriais que os auxiliam no dia a dia; destas aplicações, nasce a possibilidade de licenciar à terceiros (concorrentes) o uso daquele material, ou não, devendo ser zelada ou vedada sua utilização por terceiros.

Vemos que cada gênero de criação deve ser registrado de maneira separada. As marcas, as patentes e averbações de contratos serão levados à Lei de Propriedade Industrial e os demais serão levados à Lei de Direitos Autorais, protegendo assim a criação e não só a utilização como faz as marcas e patentes. Desta forma, toda as criações intelectuais desenvolvidas dentro de sua empresa estará protegida, firmando assim uma proteção ampla e absoluta de suas idéias e ideais.

Gastos e Investimentos

Os custos empregados num processo de registro podem variar bastante mediante a cada caso concreto, contudo, podemos afirmar que é um custo que o beneficiará. Blindando sua idéia contra concorrentes, ex-sócios, ex-funcionários, concorrentes ou desavisados em geral, o beneficio se mostra ao longo da execução do projeto. Certamente os profissionais especializados levarão ao seu conhecimento os valores reais desta empreitada, levando em consideração que sua ideia, sua autoria está acima dos valores financeiro da causa. Enfim, é a valoração do moral e não do dinheiro.

Conte conosco!

Até Breve.

* Paulo Rogério Carvalho de Sousa, acadêmico em Direito pela FMU, Agente da Propriedade Industrial desde 1998, sócio proprietário da Sanchez & Carvalho Propriedade intelectual.
paulo@scarvalho.com

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Fontes:

Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.
Jurisprudências Administrativas INPI.
Jurisprudências Forenses – TJ – SP.
Casos exemplos de trabalhos realizados.

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Camisa da Itália vence prêmio internacional de design

2010-04-01T09:21:00.000-07:00

Camisa da seleção da Itália foi eleita com o design mais moderno (Crédito: Divulgação)

Uniforme foi eleito por jurados especializados internacionais

LANCEPRESS!

A camisa da Seleção Italiana foi eleita o uniforme com design mais moderno da Copa do Mundo de 2010.

Produzida pela Puma, a camisa foi escolhida após passar por uma comissão de jurados especializados internacionais, que tomaram a decisão após receber um total de 4.252 inscrições de 57 nações na categoria de design de produtos.

Fonte da Matéria: Lance!Net

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Rádios poderão ser obrigadas a divulgar nome de compositores

2010-03-26T08:17:00.000-07:00

25/03/2010 - 11h39 ( - Agência Câmara)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6896/10, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que obriga as emissoras de rádio a informar aos ouvintes os compositores das músicas executadas em sua programação.

Pela proposta, as empresas que descumprirem a regra estarão sujeitas a multa, sem prejuízo de outras sanções penais aplicáveis. O texto altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

Ostracismo

Segundo Edigar Mão Branca, a indústria cultural transforma os intérpretes em celebridades, enquanto relega os compositores a segundo plano. Na opinião dele, as emissoras de rádio são as maiores responsáveis pelo "ostracismo" dos profissionais que escrevem as canções ou compõem as melodias.

"A falta do devido crédito aos compositores de obras musicais desestimula aqueles que têm talento musical e pretendem seguir essa carreira", argumenta o autor da proposta.

Tramitação

O projeto será analisado de forma conclusiva Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte da Matéria: Gazeta on-line

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Fórum Econônico Mundial: Brasil cai duas posições no ranking de TI

2010-03-26T08:08:00.000-07:00

25/03 - 10:49 - Agência Estado

O Brasil caiu duas posições no ranking de tecnologia da informação preparado pelo Fórum Econômico Mundial. Agora, o País está na posição de número 61, entre as 133 economias analisadas, atrás de Barbados (35ª), Chile (40ª), Porto Rico (45ª) e Costa Rica (49ª), na América Latina.

Segundo a entidade, apesar da satisfatória penetração e uso pelas empresas e governo, o Brasil deixa a desejar na regulação, além do baixo nível de educação e elevado custo para acesso aos serviços. "O ambiente regulatório precisa de atualização para se tornar mais amigável à tecnologia da informação, melhorando a proteção à propriedade intelectual, assim como o padrão educacional", diz o relatório do Fórum, divulgado hoje, em Genebra.

O Fórum destaca ainda que as tarifas da telefonia celular estão entre as mais elevadas do mundo, o que se reflete no uso do serviço.

As piores notas obtidas pelo Brasil referem-se ao ambiente de negócios. O País ficou em último lugar no quesito que avalia a quantidade e os efeitos dos impostos e em penúltimo na carga de regulação do governo. Também são negativas as avaliações de pontos relacionados à burocracia, como prazos e procedimentos para iniciar um novo negócio.

As melhoras notas vieram de pontos ligados à implementação dos serviços, como a capacidade de inovação. "O setor corporativo está na vanguarda dos avanços, graças aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e o potencial de inovação", afirma o relatório. Outro ponto positivo, avalia a entidade, é a eficiência de serviços eletrônicos utilizados pelo governo.

A Suécia lidera, pela primeira vez, o ranking de preparo tecnológico do Fórum, seguida por Cingapura e Dinamarca (que deixou o primeiro lugar, após três anos na posição). Em seguida, estão Suíça, Estados Unidos, Finlândia, Canadá, Hong Kong, Holanda e Noruega, completando os primeiros dez lugares.

O levantamento, divulgado pelo nono ano seguido, avalia o ambiente regulatório, empresarial e de infraestrutura, o preparo dos indivíduos, empresas e governo e a implementação das últimas tecnologias disponíveis. A análise é feita com base em dados de domínio público e pesquisas de opinião com executivos. O ranking é elaborado com a escola de negócios INSEAD.

Fonte da Matéria: Último Segundo

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Chevrolet Orlando pode ser lançado no Brasil em 2011 ou 2012 para substituir a Zafira e a Meriva

2010-03-25T11:01:00.000-07:00

O Chevrolet Orlando deve substituir a Zafira e a Meriva no Brasil

Nesta semana a GM do Brasil anunciou um investimento de R$ 1.4 bilhão para modernizar sua fábrica de São Caetano do Sul e Mogi das Cruzes, uma das principais razões para isto, e que a montadora pretende passar a montar no Brasil dois novos modelos, um deles será o sedan Cruze, já o outro carro deve ser o sucessor da Zafira e da Meriva.

Acima o carro que a GM do Brasil registrou no INPI nesta semana

Este novo modelo seria o novo Chevrolet Orlando, a GM já registrou o modelo no INPI (foto acima) e por enquanto ele é conhecido internamente por PM7. Este novo modelo deve ser lançado no Brasil no final de 2011 ou começo de 2012.

Saiba mais clicando aqui!

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Novo Uno aparece em arquivo do INPI

2010-03-25T10:55:00.000-07:00

Em um arquivo de patentes do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) encontramos duas imagens bastante interessantes, do novo Uno (desenvolvida para substituir o Mille). Agora já sabemos como ele será de frente, e o formato de suas lanternas.

Muito sobre este carrinho são apenas especulações, mas projeções recentementes de revistas nacionais mostram um carro muito semelhante à este. A lanterna, assim como nas projeções, fica ao lado do vidro.

Seu lançamento deve acontecer entre abril e maio, com o mesmo motor 1.0 Economy de 75 cv e o 1.4 Fire Evo, o 1.4 Fire retrabalhado. Por enquanto ele terá apenas carroceria com quatro portas. O preço deverá partir de R$ 27 mil.

As versões segundo o blog Autos Segredos, seriam as seguintes:

Economy 1.0 Flex 5p
Economy 1.0 Flex Way 5p
1.4 Evo Flex 5p
1.4 Evo Flex Way 5p

Quem esperava um carro que iria substituir o Mille vai se surpreender! Algumas pessoas apostam que ele vai revuperar o nome “Uno”, mas a Fiat também registrou no INPI vários outros nomes que cabe ao modelo, como Mickey, Michi, Miki (e outras derivações oriundas do personagem da Disney), mas o mais cotado é o nome Topolino (Nome do Mickey na Itália). que foi usado por um antigo modelo vendido na Europa entre 1937 e 1955.

Veja imagens, clicando aqui!
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O Ensino de Direito de Autor no Brasil

2010-03-25T10:44:00.000-07:00

Pesquisa contratada pelo MinC e realizada pelo Instituto Pensarte revela a distribuição dos cursos sobre Direito Autoral no Brasil, tanto nas universidades públicas quanto privadas, nas décadas de 1990 e parte da de 2000. Saiba onde eles se concentravam, qual o nível de atualização de suas bibliotecas e a carga horária exigida, entre outros aspectos. Clique aqui e saiba mais.

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Ministros do STJ votam pelo fim da patente do Viagra

2010-03-25T10:24:00.000-07:00

POR EURICO BATISTA

Os ministros João Otávio de Noronha (relator), Sidinei Beneti e Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça, deram provimento ao Recurso Especial em que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) defende o fim da patente do Viagra em junho de 2010. No acórdão recorrido, o TRF da 2ª Região decidiu que não compete ao INPI estabelecer prazo de patente estrangeira e que o órgão ainda errou na contagem de prazo da patente do medicamento produzido pelo laboratório Pfizer.

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279), o Brasil concede prazo de 20 anos para as patentes pipeline (reconhecida no exterior), válida pelo tempo remanescente do prazo concedido no país de origem. O INPI defende a contagem do prazo a partir da data do primeiro depósito para pedido de patente no país de origem e não a data de depósito no Brasil.

A decisão do TRF estendeu a licença do laboratório até junho de 2011, mas o INPI defende que o prazo seja somente até junho de 2010, pois o primeiro depósito foi feito pela Pfizer em junho de 1990. A Pfizer alega que esse primeiro pedido de patente foi abandonado, sendo revalidado um ano mais tarde. Os ministros acataram as alegações do INPI, entendendo que o medicamento passou a ter proteção a partir de 1990, mesmo o laboratório tendo abandonado o pedido.

“O cálculo incidirá a partir da data de revalidação no Brasil, considerando o primeiro depósito no exterior, ainda que abandonada, visto que já surgiu proteção ao produto”, disse o ministro João Otávio Noronha, citando voto precedente do ministro Vasco Della Giustina.

Se o entendimento do relator for mantido pela 2ª Seção do STJ, a partir de junho ficará aberta a possibildade de produção de genérico do Viagra, usado contra desfunção erétil. Segundo dados do INPI, o mercado é maior do que se imagina. Em 2009, foram comercializados mais de dois milhões de caixas do medicamento, com faturamento superior a R$170 milhões. Além da indústria de genéricos, o fim da patente pode beneficiar o consumidor, pois o preço pode cair cerca de 35%.

O ministro Luiz Felipe Salomão pediu vista do processo, informando que em sessão anterior havia pedido vista de processo idêntico, devendo colocar os dois REsp em votação na sessão seguinte. Os ministros Honildo Amaral, Nancy Andrihigi e Aldir Passarinho decidiram aguardar. Fernando Gonçalves e Paulo Furtado não participaram da sessão, portanto não assistiram às sustentações orais dos advogados das partes. Eles podem optar por votar ou considerar-se sem condições de julgar.

REsp 731.101

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-mar-25/tres-ministros-stj-votam-fim-patente-viagra-2010

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Hino de Antonio João (MS) foi copiado de cidade do MT

2010-03-25T10:11:00.000-07:00

Fronteiranews/cb

O que os municípios de Antônio João, de Mato Grosso do Sul, e Sinop, de Mato Grosso, uns 1.5 mil km de distância um do outro poderiam ter em comum?. O hino do muncípio, iguaizinhos um do outro. E a razão? Plágio.

Em Antonio João (MS) descobriu-se que o hino da cidade escrito por Norino Gonçalves e Música de Carlos Souza de Oliveira é igual ao da cidade de Sinop, estado de Mato Grosso.

Com um hino dos mais impecáveis, oficializado através do decreto número 19/1981 assinado pelo administrador Oswaldo de Paula, Sinop, município Mato-grossense que hoje tem mais de cem mil habitantes, ergueu-se, como previa o autor na própria letra do hino “ viril, a mostrares, no porte altaneiro o retrato de um novo Brasil.”.

Tendo na composição das letras de seu nome: Sociedade Imobiliária Noroeste do Paraná, Sinop cresceu ordenadamente graças a atuação de pessoas do País todo inclusive de Paranaenses como Ary Lima, autor do hino, que conta a história do grandioso crescimento da cidade que é hoje pólo no Nortão de Mato Grosso.

Ary, que faleceu em 2008, também foi autor do Hino do município de Maringá, sua terra natal, e pelas duas grandes obras e o legado deixado nunca foi esquecido junto do criador da melodia, Maestro Matti Aniceto como pudemos conferir em vários artigos e matérias que contam a história dos dois Estados.

Com os avanços tecnológicos e as infinitas possibilidades oferecidas pela rede mundial de computadores, através da internet, o que facilita a comunicação descobri-se que o hino de um município de Sinop, é a semelhança com o Hino do município de Antônio João, distante 301 km, da capital de Mato Grosso do Sul, Campo Grande.

Antonio João, município criado pela Lei n°. 2.142 em 18 de março 1964 e que empresta o nome de um herói da Guerra do Paraguai, Tenente da Cavalaria Antonio João Ribeiro - que na época do conflito que envolveu nosso Pais e o Paraguai, estava destacado na Fronteira com o Paraguai, defendendo a soberania nacional - só recebeu a ‘proposta’ do hino em 2003 aprovando-o através da Lei Municipal 753/2003 de 08 de dezembro 2003, assinada pelo então Prefeito Dácio Queiroz Silva.

No segundo artigo da Lei que aprovou o Hino, fica determinado que este será entoado em todas as solenidades cívicas realizadas no município e em especial nas escolas da rede municipal em datas comemorativas.

Naquela oportunidade cópias impressas e em CD’s e fitas cassetes foram distribuídas nos órgãos públicos. Norino por vezes foi homenageado pela bela composição (Plagiada) que apresenta como produtor da melodia Carlos Souza de Oliveira.

A letra, de autoria de Ary Lima com melodia de Matti Aniceto que podem ser conferidas no site da Câmara Municipal de Sinop, http://www.camarasinop.mt.gov.br/index.php?mega=hino a mesma letra do Hino de Antônio João atribuída a Norino e Carlos tempos depois.

Plagiar e Crime

Plagiar é usurpar, roubar a essência criativa de uma obra. No plágio de uma obra, em alguns casos, os plagiadores, desde que não descobertos, terão o aproveitamento econômico do crime. Já em outros, como os estudantes, também se não descobertos, poderão ter o seu aproveitamento material, ou seja, a nota pretendida. No entanto, esquecem do que deveria ser, verdadeiramente, importante nesse processo: a criação de espírito, a informação e o conhecimento por trás do simples ato de "pensar".

Além de ser crime, o plagiador está se negando a pensar. O reflexo disso no futuro será uma sociedade sem cultura, sem personalidade e sem capacidade de promover sua inteligência. E hoje, não se pode mais contestar que o progresso cultural, intimamente ligado ao progresso econômico, representa um "meio eficaz no objetivo principal dos direitos humanos", ou seja, a manutenção da paz e da segurança internacional.

A Constituição Federal Brasilera ampara a propriedade intelectual como direito fundamental, garantindo tanto o interesse privado dos autores e criadores quanto o direito social na preservação da memória e da cultura do povo e na transfência de conhecimento para gerar desenvolvimento.

HINO A SINOP/MT

Como um prêmio ao labor pioneiro

Tu, SINOP, te ergues viril,

A mostrares, no porte altaneiro

O retrato de um novo Brasil

Tens escrita, na selva, a história.

De um combate inspirado no amor,

Que, agora, revive a vitória

Do teu povo, feliz lutador.

SINOP terra querida

Em ti, nosso amor constante.

Ilumina tua vida

Sempre alegre e triunfante.

Mato Grosso as fez teu acesso

À conquista de nova fronteira,

Para dares riqueza e progresso

Aos rincões da Nação Brasileira.

Tua gente, na paz, na alegria,

Irmanada ao trabalho, a sorrir,

É certeza da luz que anuncia

Alvorada de belo porvir.

SINOP terra querida ...

Tuas ruas, praças e templos,

Em lugar da floresta imponente,

Dão à pátria soberbos exemplos

De trabalho fecundo e valente.

No sem fim da Amazônia selvagem,

És o marco da fé que conduz

O Brasil à visão da imagem

Do ideal que teu nome traduz

SINOP terra querida ...

É certeza da luz que anuncia

Alvorada do belo porvir.

SINOP terra querida ...

Tuas ruas, praças e templos,

Em lugar da floresta imponente,

Dão á Pátria soberbos exemplos

De trabalho fecundo e valente.

No sem fim da Amazônia selvagem,

És o marco da fé que conduz

O Brasil à visão da imagem

Do ideal que teu nome traduz

SINOP terra querida ...

Autor: Ary de Lima - Musica: Matti Aniceto

HINO A ANTÔNIO JOÃO

Como premio ao labor pioneiro

Tu, Antonio João, te ergues viril

A mostrares no porte altaneiro

O retrato de um novo Brasil

Á margem do Rio Dourados a história

De um combate inspirado no amor

Que agora revive a vitória

Do teu povo feliz lutador.

E tu, terra de heróis, fez teu acesso

Á conquista de novas fronteiras

Para dares riquezas e progresso

Aos rincões da Nação Brasileira

Tua gente, na paz, na alegria

Irmanado ao trabalho, a servir

É certeza da luz que anuncia

A alvorada do belo porvir.

Tuas ruas a praça e os templos

Em lugar na serra imponente

Dão a pátria soberbos exemplos

De trabalho fecundo e valente.

No sem fim das campinas selvagens

És o marco de fé que conduz

O Brasil à visão da imagem

Do ideal que o teu nome traduz.

Antonio João, terra querida

Em ti nosso amor constante

Ilumina a tua vida

Sempre alegre e triunfante.

Letra – Norino Gonçalves - Música – Carlos Souza de Oliveira

Fonte da Notícia: http://www.midiamax.com/view.php?mat_id=710355

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Brasil faz lista para retaliar EUA em propriedade intelectual

2010-03-17T06:35:00.000-07:00

Karina Nappi

SÃO PAULO - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) iniciou o processo de consulta pública sobre quais as áreas que o Brasil deve retaliar os Estados Unidos, com relação a propriedade intelectual, autorizado pela Organização Mundial de Comércio (OMC). A consulta durará 20 dias e o valor da chamada "retaliação cruzada", pois inclui setores diferentes de bens, será de até US$ 238 milhões.

De acordo com o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores (MRE), Carlos Cozendey, a segunda parte da retaliação brasileira aos Estados Unidos pelo contencioso do algodão, que inclui propriedade intelectual e serviços, pode baratear os preços de alguns produtos para o consumidor brasileiro, possivelmente nas áreas de medicamentos, música, filmes, programas de computador, obras literárias e audiovisuais, produtos químicos agrícolas e processos biotecnológicos.

"Imagine uma emissora de TV. Se ela tiver a possibilidade de exibir um filme americano sem pagar os direitos autorais. Em tese, ela terá mais incentivos para sua programação", afirmou o diretor.

Contraponto a posição do diretor do MRE, o professor do Centro de Estudos Calil e Calil, Mauro Calil afirma que o governo brasileiro deve pensar em beneficiar a população brasileira de forma direta, ou seja, com produtos de primeira necessidade como medicamentos e biotecnologia.

"O governo não pode pensar em Hollywood enquanto temos brasileiros precisando de remédios para doenças como diabetes e AIDS que custam fortunas. Além do que, medicamentos possui uma indústria crítica, os investimentos no custo do desenvolvimento dos produtos são enormes, na casa dos trilhões, se o Brasil quebrasse essas patentes seria um desastre para os Estados Unidos, mas uma super vantagem para a indústria farmacêutica brasileira, o País será infinitamente competitivo. Esse é um setor com poder de lobby muito forte e deve exercer muita pressão para que não haja a retaliação", ponderou o professor.

De acordo com a professora do Departamento de Planejamento e Análise Econômica da EAESP-FGV, Celina Ramalho, essa medida significa uma proteção à indústria nacional. Entretanto, é preciso investir nesse segmento. "Novos investimentos na indústria nacional devem ser promovidos através de projeto de industrialização que proponha pesquisa e desenvolvimento em cada um dos setores-chave da economia, como infraestrutura, medicamentos, tecnologia da informação e automóveis".

No caso dos remédios, Cozendey explicou que o governo pode permitir uma antecipação no prazo do fim da patente de um produto norte-americano, tornando-o mais barato, ou dar o aval para uma concorrência maior por meio da importação paralela. Nesse caso, a compra seria feita de países nos quais a patente já terminou.

Outras medidas colocadas em consulta, ontem, são o licenciamento da propriedade intelectual (quando há controle por parte do Estado sobre quem e o que será licenciado), e permissão de importação do produto sem autorização do titular (Estados Unidos, no caso).

Segundo Condezey, a OMC já autorizou, em duas ocasiões anteriores, a retaliação cruzada, mas este expediente acabou não sendo colocado em prática. "Se isso acontecer no Brasil, será a primeira da história e poderá nortear como o processo será feito daqui para frente", disse.

O diretor do MRE afirmou que a retaliação cruzada foi proposta pelo Brasil à OMC. "São medidas complementares. Isso porque se fôssemos taxar tudo em bens, o custo seria alto demais para os consumidores brasileiros. A OMC, então, autorizou nosso pedido de retaliação cruzada".

No entanto, ele afirmou que essa retaliação não vai mudar a forma como o Brasil vê a importância das patentes e da proteção à propriedade intelectual. "Esta é uma medida temporária. Espero que as empresas que sofrerem essas sanções estejam do nosso lado procurando fazer com que o governo americano cumpra as determinações da OMC", disse.

Negociações

A secretária executiva da Camex, Lytha Spíndola, disse acreditar que os Estados Unidos não têm interesse em serem retaliados pelo Brasil.

"Tivemos indicações firmes de que eles querem negociar, mas para desencadear esse processo com sucesso, eles afirmam que precisam de mais tempo para conversar com o Congresso americano. Estamos abertos a negociações e eles afirmam que querem seguir as medidas da OMC. Eles estão sendo informados sobre nossos prazos e etapas, e acredito que tenham interesse em negociar o quanto antes", afirmou.

Para Calil os americanos devem agir de forma rápida, pois o País deve iniciar o processo de retaliação no próximo dia 7 de abril.

"Para não serem retaliados, os Estados Unidos deverão sacrificar o setor de algodão, além disso vão fazer o pagamento do valor devido [US$ 831 milhões] em títulos, notas e investimentos. Esta é a forma mais conveniente e imediata e que terá efeito."

DCI - SP | POLÍTICA ECONÔMICA

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Brasil anuncia segunda fase de retaliações

2010-03-17T06:28:00.000-07:00

Na segunda lista de produtos norte-americanos que devem sofrer um ajuste da alíquota de importação, anunciados nesta segunda-feira, há 21 medidas para punição sobre direitos de propriedade intelectual como remédios, audiovisuais (filmes), livros e sobretaxação no registro de marcas em geral. A medida terá efeito a partir do início de abril. O Ministério das Relações Exteriores disse que ainda espera uma oferta norte-americana para acordo.

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Fonte: Último Segundo (Ig)

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BitTorrent: quase 50% dos arquivos são de filmes

2010-02-08T09:08:00.000-08:00

Um estudo feito por um pesquisador da Universidade de Princeton, nos EUA, mostrou que a maioria dos arquivos compartilhados via rede BitTorrent são filmes e programas de TV, e não pornografia.

De acordo com a pesquisa, feita por Sauhard Sahi e publicada no blog Freedom to Tinker, ligado ao Centro de Políticas de Tecnologia da Informação de Princeton, os filmes e programas de TV representam 46% do universo BitTorrent. Os games são responsáveis por 14% dos arquivos, mesmo número de itens pornográficos. Música conta com apenas 10% dos arquivos, 1% é composto por livros e guias e outro 1%, por imagens.

Segundo o levantamento, feito com amostras de 1.021 arquivos escolhidos ao acaso no BitTorrent e que não foram baixados, os demais 14% dos arquivos não puderam ser classificados.

Uma das tarefas da pesquisa de Sahi foi verificar se os arquivos disponíveis no BitTorrent infringem ou não direitos autorais de empresas e terceiros. Todos os 476 filmes ou programas de TV, assim como os 98 arquivos de música, tinham grande chance de quebrar o copyright de alguém.

Entre os games, apenas sete dos 148 arquivos pareciam ser livres de direitos autorais: duas distribuições Linux, plug-ins gratuitos para jogos e software de graça ou em versão beta. Na pornografia, apenas um arquivo indicava ser "amador", dando o benefício da dúvida de infringir ou não os direitos autorais. E apenas dois dos 15 livros pareceram não infringir os direitos autorais de ninguém.

O autor do estudo diz, entretanto, que os resultados sobre direitos autorais devem ser interpretados com cautela, já que os arquivos não foram baixados, mas "que os resultados sugerem que a quebra de copyright é algo difundido entre os usuários do Bit Torrent".

Zumo Notícias

Fonte da Notícia: Terra

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BNDES vai oferecer crédito para empresas, empresários individuais e prestadores de serviço de Design

2010-02-08T09:03:00.000-08:00

Muito interessante a notícia.
Via Porta DesignBR 02/2010

Cartão BNDES oferece crédito ao design

Visando estimular o investimento privado em inovação, o Banco Nacional de Desenvolvimento Social, o BNDES passa a financiar serviços de design de produtos. Agora, empresas e empresários individuais, bem como prestadores de serviços de design, já podem pedir credenciamento como fornecedores no Portal de Operações do Cartão BNDES. Uma vez credenciados, poderão oferecer serviços de design de produtos e embalagens, incluindo ergonomia e modelagem. O objetivo é que o Cartão BNDES possa fomentar o investimento em design por parte de micro, pequenas e médias empresas, assim aumentando sua competitividade nos mercados internacionais. Criado em 2003, o Cartão BNDES é uma linha de crédito rotativo e pré-aprovado, com limite de até R$ 1 milhão por banco emissor, com prestaç ões fixas, prazo de pagamento de 3 a 48 meses, além de taxa de juros bastante atrativa (1,00% ao mês, em janeiro de 2010). Em junho de 2009, o Cartão BNDES passou a permitir a contratação de serviços de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Entre eles, serviços de design relacionados à pesquisa aplicada para o desenvolvimento de produtos e processos, contratados junto às Instituições Científicas e Tecnológicas reconhecidas. Ao contrário de outras linhas e programas governamentais de apoio à inovação, o Cartão BNDES não exige a elaboração de projetos. Entre os requisitos exigidos estão: ter no mínimo 2 anos decorridos desde a data de abertura do CNPJ; possuir código de atividade econômica específico para a atividade de design; e manter site próprio na internet em que conste o seu portfólio de serviços realizados de design, ergonomia ou modelagem de produtos e embalagens, prestados a no mínimo três empresas. Os escritórios de design interessados deve m acessar o site www.cartaobndes.gov.br, clicar no menu "Seja um fornecedor credenciado" e preencher o cadastro on-line.

Fonte da Notícia: designZando

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Lei de Programas de Computador (Software) Nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998

2010-01-28T10:05:00.000-08:00

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LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

§ 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.

§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

§ 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.

§ 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.

Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia.

§ 1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
II - a identificação e descrição funcional do programa de computador; e
III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.

§ 2º As informações referidas no inciso III do parágrafo anterior são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do próprio titular.

Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.

§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.

§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

§ 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.

Art. 5º Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:

I - a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;
II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;
III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;
IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR

Art. 7º O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.

Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.

Parágrafo único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.

CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.

Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.

Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.

§ 1º Serão nulas as cláusulas que:

I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor;
II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.

§ 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo.

Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.

Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia.

CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:

Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.

§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.

§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:

I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

§ 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.

Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.

Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.

§ 1º A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.

§ 2º Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado, nos termos deste artigo.

§ 3º Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e apreensão observarão o disposto no artigo anterior.

§ 4º Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.

§ 5º Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Fica revogada a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1998 e retificado no D.O.U. de 25.2.1998

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Lei dos Direitos Autorais Nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

2010-01-28T07:16:00.000-08:00

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LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Mensagem de veto

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;
IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;
VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

Título II
Das Obras Intelectuais

Capítulo I
Das Obras Protegidas

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Capítulo II
Da Autoria das Obras Intelectuais

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Capítulo III
Do Registro das Obras Intelectuais

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Título III
Dos Direitos do Autor

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Capítulo II
Dos Direitos Morais do Autor

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.
Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Capítulo III
Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Capítulo IV
Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Capítulo V
Da Transferência dos Direitos de Autor

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Título IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

Capítulo I
Da Edição

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;
II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;
II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;
III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.

Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

Capítulo II
Da Comunicação ao Público

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.

§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

Art. 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.

Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.

Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização dela em representações públicas.

Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.

Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.

Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

Capítulo III
Da Utilização da Obra de Arte Plástica

Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.

Capítulo IV
Da Utilização da Obra Fotográfica

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Capítulo V
Da Utilização de Fonograma

Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:

I - o título da obra incluída e seu autor;
II - o nome ou pseudônimo do intérprete;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Capítulo VI
Da Utilização da Obra Audiovisual

Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
VII - o nome dos dubladores. (Incluído pela Lei nº 12.091, de 2009)

Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.

Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.

Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.

Capítulo VII
Da Utilização de Bases de Dados

Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;
II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;
III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;
IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

Capítulo VIII
Da Utilização da Obra Coletiva

Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

I - o título da obra;
II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.

Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Título V
Dos Direitos Conexos

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Capítulo II
Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:

I - a fixação de suas interpretações ou execuções;
II - a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;
III - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;
IV - a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;
V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.

Capítulo III
Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;
II - a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;
III - a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;
IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.

Capítulo IV
Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Capítulo V
Da Duração dos Direitos Conexos

Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Título VI
Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.

Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.

§ 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.

§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.

Título VII
Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

Capítulo I
Disposição Preliminar

Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Capítulo II
Das Sanções Civis

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Capítulo III
Da Prescrição da Ação

Art. 111. (VETADO)

Título VIII
Disposições Finais e Transitórias

Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.

Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.

Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.1998

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